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Proibição de retirada de processo é limitada
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
A pena de impedir a retirada de processo para fora do cartório, por conta de devolução dos autos fora do prazo legal, não pode ser estendida a todos os advogados e estagiários representantes da parte. Este foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para permitir que advogados de uma empresa analisassem um processo de rescisão contratual fora do cartório.
A proibição, prevista no artigo 196 do Código de Processo Civil, foi aplicada como punição porque uma advogada autorizada a atuar no processo retirou os autos e não os teria devolvido no pra...
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