Intimação Pessoal da Parte e Não de Seu Advogado em Notícias

Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior... O colegiado avaliou que a simples manifestação do advogado nos autos é insuficiente para configurar o comparecimento espontâneo da parte, não havendo, ainda, no processo, qualquer elemento demonstrativo... Em seguida, o devedor constituiu novo advogado nos autos, porém sem procuração com poderes especiais para receber citações e intimações pessoais

Assim, a intimação pessoal da parte que será submetida ao exame pericial revela-se indispensável, por se tratar de ato personalíssimo, cuja intimação não pode ser suprida por intermédio do advogado... Em ação de cobrança de seguro DPVAT , a intimação da parte para o comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado... Acerca disso, há doutrina no sentido de que: "Não valem as intimações feitas à parte quando o ato processual a praticar deve ser do advogado

Exigir, em fase avançada do processo, a comunicação pessoal do executado a respeito do leilão, quando a norma específica prescreve apenas a intimação na pessoa do advogado — ou defensor público —, viola... Sem retrocesso O ministro Villas Bôas Cueva, porém, apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que determina o pagamento não exige, por si só, a intimação pessoal do devedor, bastando a... Ainda segundo ela, a atuação do defensor não se confunde com a do advogado, que recebe a outorga de poderes por meio de instrumento contratual, de forma que o defensor, por não ser contratado, não pode

como a intimação pessoal da parte... Segundo ele, cabe somente ao juiz, caso entenda necessária a intimação pessoal da parte, proferir decisão interlocutória devidamente fundamentada no processo... de carta de intimação da parte quando o levantamento fosse feito pelo advogado com poderes especiais para receber e dar quitação

Villas Bôas Cueva destacou que as penalidades decorrentes da retenção dos autos são aplicadas ao advogado, e não à parte representada por ele, constituindo responsabilidade pessoal e exclusiva do profissional... desta Corte Superior acerca da necessidade de intimação pessoal do advogado”, afirmou... Responsabilidade pessoal O tribunal de origem entendeu que a intimação pessoal não é mais necessária após o CPC/2015 e manteve a decisão de primeira instância que aplicou multa, determinou busca e apreensão

Villas Bôas Cueva destacou que as penalidades decorrentes da retenção dos autos são aplicadas ao advogado, e não à parte representada por ele, constituindo responsabilidade pessoal e exclusiva do profissional... desta Corte Superior acerca da necessidade de intimação pessoal do advogado”, afirmou... Responsabilidade pessoal O tribunal de origem entendeu que a intimação pessoal não é mais necessária após o CPC/2015 e manteve a decisão de primeira instância que aplicou multa, determinou busca e apreensão

Villas Bôas Cueva destacou que as penalidades decorrentes da retenção dos autos são aplicadas ao advogado, e não à parte representada por ele, constituindo responsabilidade pessoal e exclusiva do profissional... desta Corte Superior acerca da necessidade de intimação pessoal do advogado”, afirmou... Responsabilidade pessoal O tribunal de origem entendeu que a intimação pessoal não é mais necessária após o CPC/2015 e manteve a decisão de primeira instância que aplicou multa, determinou busca e apreensão

DESTAQUE Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de... Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade

INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. NECESSIDADE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. 1... Se a intimação pessoal do Réu não se realizou não há coisa julgada, não havendo que falar, nesse momento, em execução da sentença. 10... Se a intimação pessoal do Réu não se realizou não há coisa julgada, não havendo que falar, nesse momento, em execução de sentença

Ademais, não basta intimação do advogado da parte através da imprensa oficial, sendo exigível também a intimação pessoal da parte propriamente dita. A publicação não a alcança... Consoante expressa recomendação do art. 267 , § 1º , do CPC , a extinção do feito, nos moldes do II e III, deve ser precedida de intimação pessoal do autor, não bastando a intimação do advogado... E a matéria não dá margem a divergências: “APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. INDISPENSABILIDADE