Juizado Especial Perícia Técnica Incompetencia em Notícias

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"

A Paulo Octavio Imobiliária suscitou a incompetência dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica... Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato... A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso

Antes do advento da Lei Complementar 123 /06, não havia previsão legal sobre a possibilidade da empresa de pequeno porte, em âmbito Estadual, ter possibilidade de ingresso no Juizado Especial, pela Lei... A lei 9.099 /95 somente fazia referência às pessoas físicas capazes: Art. 8º. , 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários... Não necessariamente esta banida dos juizados as perícias, estas se forem simples poderão, no entanto ser realizadas

No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, a Lei exclui do âmbito de julgamento do juizado especial algumas matérias, assim enumeradas: causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda... especial cível... um critério inequívoco: serão os juizados especiais competentes para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade

A Paulo Octavio Imobiliária suscitou a incompetência dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica... Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato... A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso

dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica Além disso, alegou que nenhum documento comprovou os prejuízos alegados No mérito, a ré afirmou... do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato No julgamento do mérito, o magistrado afirmou que as fotografias indicavam que os danos causados... que fez pequenos reparos no telhado, "incapazes de causar o alagamento mencionado, quanto mais deixar um colchão e rack encharcados" Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"

Em sua defesa na ação indenizatória, a Souza Cruz demonstrou incompetência absoluta do Juizado Especial de pequenas causas para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Solicita o reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, bem como a anulação de decisão questionada que concedeu pedido de indenização ao suposto consumidor para que sejam produzidas as... notando que, caso contrário, a competência dos Juizados Especiais será estendida

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC)

Em contestação, a loja de operadora telefônica aduziu incompetência do juizado especial para análise da causa diante da complexidade e necessidade de perícia... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.A.B. contra uma assistência técnica especializada, uma loja de operadora... Porém o autor aduz que, ainda no período de garantia do aparelho, ele apresentou vários defeitos, que fizeram com que ele procurasse pela assistência técnica na loja em que comprou o celular por diversas