Juizado Especial Perícia Técnica Incompetencia em Notícias

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  • Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto

    Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"
  • Imobiliária deve ressarcir por alagamento durante conserto de teto

    Notícias10/08/2010Direito Vivo
    A Paulo Octavio Imobiliária suscitou a incompetência dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica... Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato... A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso
  • A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis - Simone Roberta Fontes

    Notícias22/04/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Antes do advento da Lei Complementar 123 /06, não havia previsão legal sobre a possibilidade da empresa de pequeno porte, em âmbito Estadual, ter possibilidade de ingresso no Juizado Especial, pela Lei... A lei 9.099 /95 somente fazia referência às pessoas físicas capazes: Art. 8º. , 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários... Não necessariamente esta banida dos juizados as perícias, estas se forem simples poderão, no entanto ser realizadas
  • Competências de Juizados são fixadas pela causa, e não pelo valor

    Notícias13/10/2010Consultor Jurídico
    No parágrafo 2º do mesmo dispositivo, a Lei exclui do âmbito de julgamento do juizado especial algumas matérias, assim enumeradas: causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda... especial cível... um critério inequívoco: serão os juizados especiais competentes para conciliar, julgar e executar as causas de menor complexidade
  • Imobiliária deve ressarcir por alagamento durante conserto de teto

    Notícias11/08/2010JurisWay
    A Paulo Octavio Imobiliária suscitou a incompetência dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica... Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato... A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso
  • Imobiliária deve ressarcir cliente por alagamento durante conserto de teto

    Notícias10/08/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    dos juizados especiais diante da complexidade do assunto, pelo fato de haver necessidade de perícia técnica Além disso, alegou que nenhum documento comprovou os prejuízos alegados No mérito, a ré afirmou... do juizado especial para julgar a causa, pois já haveria elementos capazes de provar suficientemente o fato No julgamento do mérito, o magistrado afirmou que as fotografias indicavam que os danos causados... que fez pequenos reparos no telhado, "incapazes de causar o alagamento mencionado, quanto mais deixar um colchão e rack encharcados" Na sentença, o juiz não acolheu a preliminar referente à incompetência
  • Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto

    Notícias16/12/2015Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial de uma diarista e condenou sua empregadora ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.500,00... A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta dos Juizados para a apreciação da causa, por se tratar de questão envolvendo relação de emprego, cuja competência é da Justiça do Trabalho... Ademais, a questão controvertida nos presentes autos não goza de qualquer complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial"
  • Fumo: STJ analisa recurso contra a Souza Cruz

    Notícias16/09/2010COAD
    Em sua defesa na ação indenizatória, a Souza Cruz demonstrou incompetência absoluta do Juizado Especial de pequenas causas para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Solicita o reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, bem como a anulação de decisão questionada que concedeu pedido de indenização ao suposto consumidor para que sejam produzidas as... notando que, caso contrário, a competência dos Juizados Especiais será estendida
  • Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

    Notícias15/11/2016Roberta Dantas
    ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC)
  • Consumidor ganha indenização por celular com problema

    Notícias04/07/2013Correio Forense
    Em contestação, a loja de operadora telefônica aduziu incompetência do juizado especial para análise da causa diante da complexidade e necessidade de perícia... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.A.B. contra uma assistência técnica especializada, uma loja de operadora... Porém o autor aduz que, ainda no período de garantia do aparelho, ele apresentou vários defeitos, que fizeram com que ele procurasse pela assistência técnica na loja em que comprou o celular por diversas
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