Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

Assim, devem ser atribuídos os efeitos da quitação integral do débito tributário, a ensejar a extinção da punibilidade do réu", interpretou Dalabrida... A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu a punibilidade de empresário do Meio-Oeste que respondia por crime contra a ordem tributária, ao entendimento de que a quitação integral... Mais tarde, o governo estadual criou e ofereceu a possibilidade de acerto deste montante mediante adesão a um programa de recuperação de créditos, com pagamento equivalente à obrigação tributária principal

perante a Justiça estadual... No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade... Segundo Bellizze, como os fatos do processo já haviam sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade, não pode o Ministério Público

Extinção da punibilidade nos crimes tributários. Disponível em http://www.lfg.com.br . 11 setembro. 2008... A nova lei deu roupagem diferenciada ao procedimento anterior amparado pela Lei 9.249 /95, que restringia benefícios ao agente infrator, conferindo-lhe a extinção da punibilidade somente se efetuasse o... Desembargador Péricles Piza, assim decidiu: A extinção da punibilidade do réu, por crime de sonegação fiscal, que quita integralmente os débitos tributários, se aplica não só aos devedores da Fazenda Federal

A decisão do órgão colegiado manteve decisão monocrática do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem para decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição... Após a interposição do recurso de apelação, a justiça estadual manteve a condenação, o que, no entendimento da Corte Especial do STJ, não tem o efeito de interromper a contagem da prescrição... Por causa disso, o colegiado confirmou a decisão monocrática do ministro Schietti e determinou a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição intercorrente. Mas no STF

Sua defesa ingressou com Habeas Corpus para extinção da punibilidade, além da extinção das medidas protetivas e revogação da busca e apreensão... A relatora disse que a corte estadual não apreciou a extinção de punibilidade, o que impede que o STJ examine a questão, "sob pena de indevida supressão de instância"... Sustentando que é extinção de punibilidade é de ordem pública, sua defesa ao STJ

Para Raquel Dodge, a extinção da punibilidade na Ação Penal 927 não poderia ter como base a Lei 13.293 /2016, pois as imputações contra o Cabo Daciolo não são passíveis dos benefícios nela previstos... Outra justificativa de Dodge para se posicionar contrária à extinção da punibilidade a Cabo Daciolo é o questionamento da Lei 13.293 /2016 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.869... O parlamentar, investigado na Ação Penal 927 , pediu a extinção da referida AP e foi atendido

Para Raquel Dodge, a extinção da punibilidade na Ação Penal 927 não poderia ter como base a Lei 13.293 /2016, pois as imputações contra o Cabo Daciolo não são passíveis dos benefícios nela previstos... Outra justificativa de Dodge para se posicionar contrária à extinção da punibilidade a Cabo Daciolo é o questionamento da Lei 13.293 /2016 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.869... O parlamentar, investigado na Ação Penal 927 , pediu a extinção da referida AP e foi atendido

Pedido de extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , inciso II , CP , c. c. art. 741 , do CPP . Inocorrência. Inteligência art. 2º , parágrafo único , da LEP... Ante o exposto, concedo o habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade pelo advento do indulto . Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023... Requereu a concessão do indulto natalino , objetivando a extinção da punibilidade (art. 107 , II , Código Penal , c/c art. 741 , Código de Processo Penal ), mas o Tribunal de origem negou o benefício

Os casos considerados mais graves foram redirecionados a outros órgãos da Justiça Estadual... Em um dos processos, a conduta típica não foi comprovada e nos dois restantes houve a extinção da punibilidade. Fotos: @jhpaparazzo... Esta foi a 13ª edição do Juizado do Folião, uma parceria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados

Segundo o ministro, como a discussão dos autos se refere à extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa com relação aos corréus advogados, faltou correlação entre a norma apontada como violada... Em julgamento unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Pernambuco que trancou ação penal privada por suposto crime de calúnia que teria sido cometido... Segundo ele, a decisão estadual não impediu os autores de intentarem a ação privada, que, inclusive, foi recebida