Reforma trabalhista não afasta direito de trabalhador à Justiça gratuita
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o direito à Justiça gratuita, além da isenção das custas processuais na reclamação que ele move contra uma loja... Processo 1002229-50.2017.5.02.0385 FONTE: CONJUR ( https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/reforma-trabalhista-nao-afasta-direito-trabalhador-justiça-gratuita )... Embora a Lei 13.467 /2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada