Lei 11343/06 em Notícias

Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... /06 , no patamar elegido pelo Juízo de origem. lV - O Plenário do col

V- Forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 foi estabelecida pela Corte de origem sem fundamentação... no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343... /06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes

Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada... ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. VIABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE. 1... /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada, a qual fora "utilizada como forma de intimidação difusa e coletiva para assegurar a prática de

11.343 /06; - art. 1º caput da Lei 9.613 /98. 9... seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... ADAYLDO FREITAS FERREIRA , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06. 21

/06. 4... /06: (...)... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa

Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP... Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em

CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar

Portanto, faz jus a apelante à redução da sua pena, nos termos do Art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. 4... REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06... CRIMINAL, nos termos do Art. 48 , § 1º da Lei 11.343 /06 deve ser ANULADO DESDE O INÍCIO nos termos do Art. 564 , I , do CPP , REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 2

ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 . AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA ( ART. 654, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )... /06 , na fração máxima, em favor da Recorrente MARIANA DA Silva SALVADOR, com a consequente redução da pena imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do regime inicial aberto e substituição da... A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006

/06... /06)... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO