Lei 13964 2019 em Notícias

No caso concreto, já havia, inclusive, sentença condenatória prolatada, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964 /2019. 3... No presente caso , apesar de os fatos serem anteriores à alteração legislativa, o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964 /2019 entrou em vigor... DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964 /2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Com a vigência da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial... No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta

Com a vigência da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial... No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta

Com a vigência da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial... No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta

(Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) www.seucriminalista.com... (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964 , de 2019) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso... (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação

Guilherme Gonçalves Strenger – presidente da Seção de Direito Criminal Aula inaugural – A Lei nº 13.964 /2019 e sua implementação Ministro Alexandre de Moraes 18/2 – A Lei nº 13.964 /2019: uma visão geral... Hermann Herschander 5/3 – A Lei nº 13.964 /2019 e as provas. O juiz da instrução e da sentença. O novo artigo 3-C §§ 3º e 4º, e o artigo 155 do CPP... A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará de 17 de fevereiro a 6 de março o curso Lei nº 13.964 /2019 – Pacote Anticrime , sob a coordenação dos desembargadores Guilherme de Souza Nucci e Hermann

Tem razão a defesa quando alerta que a denúncia ofertada contra o réu é posterior à alteração legislativa promovida pela Lei 13.964 /2019... O embargante alega, em síntese, que "houve evidente contradição na medida em que a denúncia ofertada contra o réu é posterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964 /2019, não havendo falar... Todavia, entendo que a ordem pode ser concedida, de ofício, relativamente à retroatividade da Lei 13.964 /2019, na parte em que transformou o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação

O artigo 112 da LEP , com redação dada pela Lei 13.964 /2019, não utiliza o termo "reincidente específico", de modo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo, portanto, incidir... "A Lei 13.964 /2019, que introduziu na legislação pátria o denominado 'pacote anticrime', visava, como se sabe, impor maior rigor no combate ao crime organizado e violento, assim como aos crimes de corrupção... Para o relator do acórdão, desembargador Sérgio Coelho, não procede o argumento de que o inciso VII , do artigo 112 da LEP , acrescido após a edição da Lei 13.964 /19, só seria aplicável a condenados reincidentes

No mesmo sentido, o magistrado destacou que o artigo 311 do CPP (também alterado pela Lei 13.964 /2019)é expresso ao vincular a decretação da prisão preventiva à solicitação do MP, do querelante ou do... Em seu voto, o ministro citou precedentes no sentido de que a Lei 13.964 /2019, ao suprimir a expressão "de ofício" que havia no artigo 282 , parágrafo 2º , e no artigo 311 do CPP , vedou, de forma absoluta... Segundo o magistrado, as novas disposições trazidas pela Lei 13.964 /2019 criam para o Ministério Público e a polícia "a obrigação de se estruturarem de modo a atender os novos deveres que lhes foram impostos

RETROATIVIDADE DA LEI 13.964 /2019 ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PROLATADA EM DATA ANTERIOR À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. DOSIMETRIA DA PENA... III – Como é amplamente consabido, a Lei n. 13.964 /2019 (comumente denominada como “Pacote Anticrime”) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do Código... V – In casu, o processo foi sentenciado na data de 18/8/2018 (fls. 352-360), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, que foi publicada em 24/12/2019, com vigência superveniente a partir