Lei nº 10410 /2002 em Notícias

O magistrado explicou em sua decisão que a Lei n.º 10.410 /2002 apenas disciplina que a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente ao interstício de um ano, sem fixar o termo inicial... primeiro interstício como sendo entre 14/01/2002 e 14/01/2003, e a determinação de que os demais interstícios somente ocorreriam após 31 de dezembro de cada ano subsequente, o que afrontaria a Lei n.º 10.410... /2002 que, ao criar a carreira de especialista em meio ambiente e alterar o padrão remuneratório dos servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do IBAMA, estabeleceu o direito à progressão funcional

A previsão consta no artigo 6º da Lei nº 10.410 /2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, combinada com o § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605 /98.

procuradores e procuradoras federais explicaram que, em razão do reenquadramento de todos os servidores ativos titulares de cargos efetivos do Ibama na Carreira de Especialista em Meio Ambiente, criada em 2002... (Lei 10.410 ), os mesmos passaram a receber o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM) em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa

O projeto também altera a Lei 10.410 /2002 , que regula a carreira de especialista em meio ambiente, para estabelecer nova restrição ao processo de remoção.

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

Além disso, a Lei nº 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei nº 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

Além disso, a Lei 10.410 , de 2002, colocou a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Além disso, a Lei 10.410 , de 2002, colocou a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei 10.410 apenas reestruturou a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração