Lesão Corporal Culposa - Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

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) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... HOMICÍDIOS CULPOSOS E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão da prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n. 9.503 /97 (lesão corporal culposa

— fosse absorvido pelo artigo 303 — lesão corporal culposa... Em relação à absorção da acusação por dirigir embriagado pelo artigo referente à prática de lesão corporal culposa, o relator rejeitou a argumentação da defesa... Por fim, Breno Guimarães negou excesso de acusação, afirmando que a denúncia por lesão corporal culposa sem prestar socorro à vítima e embriaguez ao volante está de acordo com os autos

crime previsto no artigo 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), da Lei 9.503 /97, o Código Brasileiro de Trânsito... Ao provocar lesões corporais na Sra. Lucimar Ribeiro, ainda que sem a intenção de fazê-lo, a procuradora Ana Luiza Fabero infringiu o artigo 303 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97)... O procurador regional da República Artur Gueiros denunciou a procuradora do trabalho Ana Luiza Fabero no Tribunal Regional Federal da 2ª Região por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

O recurso pedia a desclassificação do crime para o previsto no artigo 303 , do Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), já que “a morte da vítima teria resultado... “Vejo que, inicialmente, se discute a relação de causalidade entre a conduta culposa e o resultado lesivo (morte), o que, em caso negativo, viabilizaria a tese alternativa de desclassificação para o delito... O recurso foi contra a sentença da 10ª Vara Criminal de Natal, na qual o condutor foi condenado pelo crime previsto no artigo 302 , parágrafo único , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , à pena

Substituição de penas O texto aprovado também altera o CTB na parte que prevê punições para os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, ou prática de corrida, disputa ou competição automobilística... - arts. 302 e 303 do CTB ) e o ‘dolo’ (art. 121 do CP )”, completou o relator... No caso de lesão corporal leve, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos

Substituição de penas O texto aprovado também altera o CTB na parte que prevê punições para os crimes de homicídio culposo, lesão corporal culposa, ou prática de corrida, disputa ou competição automobilística... - arts. 302 e 303 do CTB ) e o ‘dolo’ (art. 121 do CP )”, completou o relator... No caso de lesão corporal leve, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos

O novo § 2º do art. 303 faz menção à lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, mas o CTB não define as hipóteses em que a lesão pode ser assim considerada... Assim, sempre que o motorista embriagado causar lesão corporal culposa da qual decorra um dos resultados acima a pena será de dois a cinco anos de reclusão... Subsequentemente, outras leis foram aprovadas para modificar as disposições relativas aos crimes de homicídio culposo, de lesão corporal culposa e de competição ilegal cometidos na direção de veículo automotor

Alguns podem argumentar que o crime seria qualificado independentemente do estado de embriaguez do agente, bastando, para tanto, que ele tenha dado causa a uma lesão corporal culposa de natureza grave... Isto, pois, não teria cabimento se exigir a comprovação da alteração da capacidade psicomotora para um crime mais brando, como a lesão corporal culposa qualificada (art. 303, § 2º) ou mesmo a embriaguez... corporal culposa de natureza grave ou gravíssima

Afirmam que a paciente foi imprudente, mas não admitia a possibilidade de matar na direção do veículo, sendo inadmissível responder por homicídio doloso e lesão corporal culposa... A paciente foi presa em flagrante pela prática de infração prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro... Teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, autuada pela prática de homicídio doloso e lesão culposa na direção de veículo automotor