Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha
Atualmente, conforme o Decreto-Lei 9.760 /46, os terrenos de Marinha são definidos com base na linha do preamar médio (média das marés altas) do ano de 1831, como a faixa de terras, rumo ao continente... Esta alteração afastará um dos grandes problemas para a demarcação da Faixa dos Terrenos de Marinha, que é a definição da posição em que se localizava a Linha do preamar médio do ano de 1831;- Os Terrenos... O Projeto de Lei de Padilha altera os critérios ora vigentes para a demarcação dos Terrenos de Marinha, simplificando a definição da Linha do Preamar médio que serve como seu ponto de partida – situada