Litispendência. Contrato em Notícias

revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil , a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato... O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )

revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil , a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato... O juízo de 1º grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )

revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil , a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato... O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )

revogação da renúncia, ele verificou no acórdão do TJMA que o ato de renúncia fora considerado inválido, pois, de acordo com o artigo 426 do Código Civil , a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato... O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973 )

De acordo com eles, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou pela legalidade de tal terceirização, que, apesar de se tratar de outro contrato, possui a mesma situação fática... A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que há litispendência entre duas ações civis públicas movida pelo Sindicato dos Policiais Federais (SINPEF)... “O caso é, sem a menor dúvida, de litispendência, pela reprodução de ação anteriormente ajuizada, e, ainda objeto de recurso na instância superior, a teor dos §§ 1º, 2º e 3º , do art. 301 , do Código de

Conforme o MPF, 1% do valor dos contratos era dirigido à Diretoria DCE Abastecimento da Petrobras, dirigida por Paulo Roberto Costa... O tribunal afastou a litispendência e condenou-o à pena de 6 anos e 8 meses... Foram réus ainda nesta ação o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que teve a pena mantida em 5 anos e 5 meses, e Waldomiro de Oliveira, apontado como laranja de Alberto Youssef, que teve a litispendência

- A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS – APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC - INADIMPLEMENTO NOTÓRIO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ, ANTE O BLOQUEIO DE SEUS BENS... as partes retornarem ao estado que se encontravam antes da celebração do contrato, com a devolução de valores... Nota-se que a prática de pirâmide financeira leva a nulidade dos contratos com os"associados"("divulgadores"), tendo em vista a ilicitude do objeto da empresa (prática de pirâmide financeira), devendo

Além disso, foi reconhecido o concurso material entre o crime de corrupção relacionado aos contratos da Comperj e os demais crimes de corrupção, com relação aos quais foi mantida a continuidade delitiva... A decisão também aumentou a pena do dono da corretora Banval, Enivaldo Quadrado, e retirou a litispendência do processo de Waldomiro de Oliveira, condenando-o... A pena passou de 7 anos e 6 meses para 10 anos de reclusão; Waldomiro de Oliveira: teve a litispendência que havia deixado de o condenar neste processo afastada pelo tribunal e ele foi condenado a 5 anos

Além disso, foi reconhecido o concurso material entre o crime de corrupção relacionado aos contratos da Comperj e os demais crimes de corrupção, com relação aos quais foi mantida a continuidade delitiva... A decisão também aumentou a pena do dono da corretora Banval, Enivaldo Quadrado, e retirou a litispendência do processo de Waldomiro de Oliveira, condenando-o... A pena passou de 7 anos e 6 meses para 10 anos de reclusão; Waldomiro de Oliveira: teve a litispendência que havia deixado de o condenar neste processo afastada pelo tribunal e ele foi condenado a 5 anos

Não há no caso qualquer controvérsia sobre a dívida, nem se está arguindo eventual nulidade do contrato. Não há litispendência ou conexão a ensejar a revisão ou suspensão da execução .”... No caso o contrato de locação foi celebrado por prazo de 24 meses, de 2002 a 2004... Para as instâncias ordinárias, tais bens não constituíam garantia de pagamento, mas tão somente poderiam ser utilizados se houvesse concordância das partes envolvidas no contrato, como forma de pagamento