Litispendência com a Ação Declaratória em Notícias

ser distribuída perante o Tribunal Pleno, mais precisamente junto ao relator da Ação Declaratória nº 999.2XXX.000.4XX-4/001, em razão da sua prevenção... Assim, o relator do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso e determinou que a magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital remeta os autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve para... versem sobre deflagração de greve no serviço público, inépcia da inicial e litispendência

ser distribuída perante o Tribunal Pleno, mais precisamente junto ao relator da Ação Declaratória nº 999.2XXX.000.4XX-4/001, em razão da sua prevenção... Assim, o relator do Agravo de Instrumento deu provimento ao recurso e determinou que a magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital remeta os autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve para... versem sobre deflagração de greve no serviço público, inépcia da inicial e litispendência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA... QUANTIFICAÇÃO. 1) Somente haverá litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, se as partes forem as mesmas, se a causa de pedir for a mesma, e se o pedido... for o mesmo, nos termos do artigo 301 , parágrafos 2º e 3º , do Código de Processo Civil . 2) Ajuizadas duas ações distintas para declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

Protesto já havia interrompido o prazo prescricional Especificamente no caso analisado, a relatora ressaltou que o ajuizamento posterior da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, embora... decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória... Em 17 de dezembro daquele ano, houve o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, hipótese também apta a interromper a prescrição, conforme o mesmo dispositivo legal

A aludida ação teve como valor da causa R$ 646.749,75. Encerrada a mencionada ação declaratória, houve divergência entre os três advogados e a Ulbra, quanto aos honorários contratuais... Os três advogados haviam representado exitosamente a Ulbra numa ação declaratória de imunidade tributária de contribuições sociais sobre importação (proc. nº 2006.71.12.002509-2 e seus desdobramentos no... É caso típico de conexão e litispendência

entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e... Os advogados públicos identificaram que duas ações contra a cobrança já haviam sido ajuizadas anteriormente, o que configurou a ocorrência de litispendência, ou seja, a existência de mais de uma demanda... Mesmas partes, objetos e causas O magistrado extinguiu o recurso, sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência, visto que entre as ações anulatórias e os embargos existia a identidade de partes

Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5... O Kumon recorreu alegando que as ações em questão fundam-se em causas e em pedidos distintos: pois na ação declaratória requereu o reconhecimento de que a franquia não se enquadra como serviço... Hildebrando Coelho Neto, não existe a litispendência alegada pelo Município de Campo Grande entre os processos mencionados

Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5... O Kumon recorreu alegando que as ações em questão fundam-se em causas e em pedidos distintos: pois na ação declaratória requereu o reconhecimento de que a franquia não se enquadra como serviço... Hildebrando Coelho Neto, não existe a litispendência alegada pelo Município de Campo Grande entre os processos mencionados

Cobranças duplicadas Os três advogados ajuizaram, na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, ação de arbitramento de honorários após defenderem a instituição de ensino em uma ação declaratória de imunidade... O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios... cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência entre os Processos.’’

Cobranças duplicadas Os três advogados ajuizaram, na 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, ação de arbitramento de honorários após defenderem a instituição de ensino em uma ação declaratória de imunidade... O juiz Marcelo Lesche Tonet indeferiu o pedido de desistência, acolheu a alegação de litispendência apresentada pela parte ré e declarou extinta a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios... cumprimento provisório da sentença, conforme informação processual ora juntada por este Magistrado, conclui-se pela existência de litispendência entre os Processos.’’