Locação de Imóvel Residencial (Para Temporada) em Notícias

Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... geral a locação de imóveis via Airbnb em condomínios residenciais... É importante ressaltar que a convenção não possuía vedação expressa para "locação" dos imóveis via Airbnb . Ela somente estipulava a finalidade residencial para o condomínio

locatícias nos últimos anos, e com o desenvolvimento tecnológico e do compartilhamento de bens imóveis, estando os condomínios impactados nessas relações, e uma delas é a locação para temporada, que vem... Há grande divergência nos tribunais quanto a locações de imóveis em condomínios residências, mas, o posicionamento majoritário é da não proibição da locação por temporada nos condomínios residência... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE CÔMODOS EM APARTAMENTO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE

“Esse processo talvez não seja bom para extrair abrangência maior porque existem diversas formas e modalidades de locação: pode ser só parte do imóvel, locação integral, locação por temporada... Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente." REsp 1.819.075 Fonte: Conjur www.bernardocouraadvocaciaimobiliaria.com... Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato

Conforme a sentença, “ a locação pelo Airbnb não estava desvirtuando a finalidade do imóvel, ou seja, de fins residenciais, para fins comerciais, como escritórios, consultórios e outros”... desvirtuariam a finalidade residencial do imóvel... • O impasse do Airbnb O proprietário de uma casa em um condomínio de Londrina (PR) está impedido de alugar o seu imóvel residencial (casa) pelo Airbnb e outras plataformas digitais porque as locações supostamente

“Esse processo talvez não seja bom para extrair abrangência maior porque existem diversas formas e modalidades de locação: pode ser só parte do imóvel, locação integral, locação por temporada... Nos moldes em que funcionam, os serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curta tempo e em contrato... O ponto principal é: não é possível a proibição absoluta da cessão do imóvel sob o argumento do desvirtuamento da finalidade residencial do prédio

“Esse processo talvez não seja bom para extrair abrangência maior porque existem diversas formas e modalidades de locação: pode ser só parte do imóvel, locação integral, locação por temporada... Nos moldes em que funcionam, os serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curta tempo e em contrato... O ponto principal é: não é possível a proibição absoluta da cessão do imóvel sob o argumento do desvirtuamento da finalidade residencial do prédio

Nesse sentido, os julgadores têm entendido que, por meio do Airbnb e afins, o uso que se pretende fazer do imóvel não é meramente residencial, pois, ainda que para temporada, a locação por tal plataforma... Ora, o Judiciário tem buscado deixar claro que não se trata de proibição de locação residencial para temporada, prevista na nossa legislação, mas sim daquela com contornos de hotelaria em condomínio com... Possibilidade de locação para temporada existente na Lei de Locação (Lei nº 8.245/91) 3. Inexistência de restrição na Convenção de Condomínio ou mesmo no Regulamento Interno 4

Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... Nas locações NÃO RESIDENCIAIS a moradia não está em jogo, mas sim o PONTO COMERCIAL do inquilino empresário que loca o imóvel para nele empreender seu negócio... Nas locações residenciais, temos regras que visam a proteção da moradia, para que o locatário (inquilino) tenha algumas proteções ante ao poder do proprietário de reaver o imóvel

disponíveis para aluguel residencial de longo prazo, há ainda a resistência dos moradores de condomínios às locações... Na mesma proporção que cresce a procura pelas plataformas para locação de imóveis para curta estadia, como o Airbnb, aumentam os desajustes que a popularização da novidade incita... Âmbito federal Já no âmbito federal, o advogado informa que o Senado está processando o Projeto de Lei 7.485/15 para alterar a Lei de Locação, atualizando o regime de locação por temporada, incluindo nesta

finalidade residencial do imóvel... Para o juiz Jamil Riechi Filho, a locação pelo Airbnb não estava “desvirtuando a finalidade do imóvel, ou seja, de fins residenciais, para fins comerciais, como escritórios, consultórios e outros”... O magistrado citou artigo 48 da Lei de locação , que define o que é locação por temporada: “considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário para a prática de lazer