Manutenção da Cláusula de Eleição de Foro em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, o cumprimento de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato administrativo... “Considerando que a pretensão deduzida na exordial se lastreia exclusivamente no alegado inadimplemento contratual, emerge a imposição de obedecer à cláusula de eleição de foro constante dos instrumentos... Contratada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) para prestação de serviços de administração e manutenção de sua frota automotiva no Paraná e em Santa Catarina, a empresa Ticket Serviços Ltda. acionou

Por maioria, o colegiado acompanhou entendimento do relator, desembargador Carlos Henrique Abrão, para o qual a alteração da competência com base em cláusula de foro de eleição, por si só, não se justifica... de eleição estipulado pelas partes... Poderia ainda fracionar e segmentar a própria realidade do crédito, cuja recuperação judicial em andamento visa, acima de tudo, conteúdo de ordem pública e social, preservação da empresa, manutenção dos

Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento

Entre as cláusulas típicas dos contratos internacionais mencionadas por José Cretella Neto, se encontram: Eleição do Foro e Lei, Arbitragem, Preço e Forma de Entrega, Idioma, Confidencialidade, Força Maior... Eleição do Foro e lei: Ponto vital nos contratos internacionais é a escolha da Lei Aplicável, no caso de opções vagas ou inexistentes, o contrato será submetido às legislações de Direito Internacional... mas em que a manutenção dos termos do contrato se torna excessivamente onerosa para uma ou ambas as partes

"A restituição de uma cláusula de barreira com a manutenção da base proporcional é necessária, desde que ela seja instituída de maneira gradual, novamente como fora no passado"... Foro adequado O ministro reafirmou sua posição de que o Congresso Nacional é o foro adequado para tratar da reforma política... Segundo Toffoli, a solução seria a aplicação da cláusula de barreira

Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25 , § 2º , e 63 , § 3º , CPC/2015... Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário... Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento

Para o desembargador Carlos Henrique Abrão, a alteração da competência com base em cláusula de foro de eleição, por si só, não se justifica... de eleição estipulado pelas partes... Poderia ainda fracionar e segmentar a própria realidade do crédito, cuja recuperação judicial em andamento visa, acima de tudo, conteúdo de ordem pública e social, preservação da empresa, manutenção dos

Ele aponta que a renovação da gestão se torna necessária para a manutenção da democracia dentro e fora da entidade.

Para o desembargador Carlos Henrique Abrão, a alteração da competência com base em cláusula de foro de eleição, por si só, não se justifica... de eleição estipulado pelas partes... Poderia ainda fracionar e segmentar a própria realidade do crédito, cuja recuperação judicial em andamento visa, acima de tudo, conteúdo de ordem pública e social, preservação da empresa, manutenção dos

A despeito de se oportunizar ao consumidor que promova a liquidação no foro de seu domicílio ou no foro em que o título executivo judicial foi proferido, não caberia, de outro lado, a eleição de uma comarca... Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... DESTAQUE A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exequibilidade próprios do título