Ministério Público Não Incluido em Notícias

ACP nº 0000119-62.2016.5.10.0012 Fonte: Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins Data da noticia: 16/02/2017... de descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF)... O sócio administrador da Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia Darwin (Faceted) foi incluído no pólo passivo do processo judicial que determina o pagamento de multa de mais de R$ 333 mil, em razão

Quando a ação foi apresentada, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o princípio da unidade e o caráter nacional do Ministério Público não implicam a existência de estrutura... Ele suspendeu efeitos de permissão dada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que em agosto fixou critérios para disciplina de remoção, por permuta nacional, entre membros de Ministérios Públicos... A remoção por permuta entre membros vinculados a Ministérios Públicos de estados distintos consiste em prática com “constitucionalidade duvidosa”, pois permite que um servidor público ingresse em carreira

Em audiência pública no Senado, o Ministério Público Federal (MPF) reiterou o pedido para que o marco legal sobre proteção de dados pessoais no Brasil não excepcione sua aplicação a atividades de investigação... Federal pede para ser incluído na lei da proteção de dados... Carlos Bruno, que também é coordenador do Grupo de Trabalho de Tecnologia da Comunicação e Informação da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/MPF), ressaltou que, desde 2016, o Ministério Público

e unidades de conservação; equipamentos públicos culturais e esportivos; habitação social, incluídos exclusivamente projetos implementados por meio de parcerias público-privadas; requalificação urbana... sistema de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano; energia, incluídos exclusivamente: geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural; produção... Por conseguinte, o Decreto ainda não é suficiente para emissão das debêntures, pois cada setor de infraestrutura deverá ter uma portaria do ministério respectivo

Segundo a presidente da Frentas, que também preside a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a magistratura e o Ministério Público não podem ser punidos porque estão cumprindo... Nessas operações, revelou o magistrado, estão sendo presas pessoas que antes estavam imunes à jurisdição, situação que até há bem pouco tempo não existia no Brasil. “Poderosos não eram presos... Público

para a proposição de ação civil por parte do Ministério Público Estadual... “Assim, não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual uma vez que a ação originária se trata de ação civil pública ambiental visando à responsabilização e reparação... O magistrado citou decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que, diante de evidências da omissão do Ministério Público Federal e da necessidade de o bem ser protegido, não deve ser colocado obstáculo

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada... Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964 , de 2019) I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011)... (Incluído pela Lei nº 13.964 , de 2019) § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação

Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas... “Ao Ministério Público deve ser assegurado o acesso a informações não acobertadas por sigilo bancário, mas apenas o acesso aos dados cadastrais de pessoas investigadas, para o fim de instruir os procedimentos... poderia ser proposta pelo Ministério Público Federal para defesa de seus próprios interesses, mas apenas nos casos da defesa de interesses de terceiros

A presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou nesta sexta-feira (3), as iniciativas desenvolvidas pelo Ministério Público brasileiro... “Naquela oportunidade, lançamos o Instituto Global do Ministério Público para o Meio Ambiente. Diferente de outros países, o Ministério Público do Brasil tem atuação ambiental... “Daí a razão de termos incluído a pasta de Direitos Humanos nas secretarias ligadas ao gabinete da PGR e do CNMP”

A medida é resultado de parceria entre a Escola Superior do Ministério Público da União e a unidade dos Ministérios Públicos Estaduais... Representando a Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), Martha Beltrame disse que as mulheres do Ministério Público estão prontas para superar barreiras e destacou a importância da conferência... E destacou que a UE está alinhada à Agenda 2030 com relação ao tema: “Não é por acaso que a UE lutou incessantemente para garantir que o Objetivo 5, relativo à igualdade de gênero, fosse claramente incluído