Multa Pelo Descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva em Notícias

A Empresa Baiana de Alimentos (EBAL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira... Segundo o TRT, a multa não tem natureza de obrigação principal, uma vez que só é aplicada no caso de descumprimento de outra obrigação prevista na norma coletiva, e sim de cláusula penal, que, segundo... A Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (BA) e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Serviço do Estado da Bahia previa

A Empresa Baiana de Alimentos (EBAL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira... Segundo o TRT, a multa não tem natureza de obrigação principal, uma vez que só é aplicada no caso de descumprimento de outra obrigação prevista na norma coletiva, e sim de cláusula penal, que, segundo... A Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (BA) e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Serviço do Estado da Bahia previa

(Ebal), que pretendia limitar o valor de multa estabelecida em convenção coletiva no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas... A cláusula sexta da convenção coletiva de 2001/2002 dos comerciários de Feira de Santana estabeleceu que o descumprimento de qualquer das demais cláusulas implicaria multa equivalente a 40% do salário... "A multa foi livre e soberanamente pactuada entre as partes com base na autonomia privada coletiva, sem que se estipulasse a limitação do seu valor", destacou

(Ebal), que pretendia limitar o valor de multa estabelecida em convenção coletiva no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas... A cláusula sexta da convenção coletiva de 2001/2002 dos comerciários de Feira de Santana estabeleceu que o descumprimento de qualquer das demais cláusulas implicaria multa equivalente a 40% do salário... "A multa foi livre e soberanamente pactuada entre as partes com base na autonomia privada coletiva, sem que se estipulasse a limitação do seu valor", destacou

(Ebal), que pretendia limitar o valor de multa estabelecida em convenção coletiva no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas... A cláusula sexta da convenção coletiva de 2001/2002 dos comerciários de Feira de Santana estabeleceu que o descumprimento de qualquer das demais cláusulas implicaria multa equivalente a 40% do salário... "A multa foi livre e soberanamente pactuada entre as partes com base na autonomia privada coletiva, sem que se estipulasse a limitação do seu valor", destacou

A Empresa Baiana de Alimentos (EBAL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar diferenças salariais e multa por descumprimento do salário-base ajustado na convenção coletiva da categoria em Feira... Segundo o TRT, a multa não tem natureza de obrigação principal, uma vez que só é aplicada no caso de descumprimento de outra obrigação prevista na norma coletiva, e sim de cláusula penal, que, segundo... A Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Feira de Santana (BA) e o Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto-Serviço do Estado da Bahia previa

pagarem multa diária no valor de R$ (dez mil reais) por descumprimento da decisão judicial... Porém, para obter o registro, os seguintes documentos dever ser apresentado::edital de convocação da assembleia geral específica para aprovação das propostas de clausulas de convenção coletiva de trabalho... A convenção coletiva de trabalhoé um instrumento que formaliza a negociação entre patrões e empregados com o objetivo de ampliar os direitos previstos na CLT , tais como o piso salarial da categoria, as

De acordo com a ação, a 16ª cláusula de convenção coletiva firmada entre os sindicatos viola preceito legal que trata da garantia de emprego do trabalhador acidentado... caso de descumprimento... Posteriormente, o tribunal também acatou pedido do MPT para que fosse determinado que os réus não incluam nos futuros instrumentos coletivos cláusula ilegal, sob pena de multa de R$ 1.000, por dia, em

De acordo com a ação, a 16ª cláusula de convenção coletiva firmada entre os sindicatos viola preceito legal que trata da garantia de emprego do trabalhador acidentado... caso de descumprimento... Posteriormente, o tribunal também acatou pedido do MPT para que fosse determinado que os réus não incluam nos futuros instrumentos coletivos cláusula ilegal, sob pena de multa de R$ 1.000, por dia, em

A JBS, em sua defesa, argumentou que a aplicação da multa excedia seus fins sociais e econômicos e caracterizaria ato abusivo imposto pelo sindicato, desvirtuando a essência da convenção coletiva e ferindo... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS por descumprimento de cláusula coletiva... O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra) em relação à cláusula financeira da convenção coletiva