Na decisão liminar, a Juíza Adverci Mendes de Abreu, relatora da Turma Recursal, considerou a perícia médica judicial como prova de "que a situação de incapacidade total do autor não sofreu alteração que
Em 1º de agosto de 2001 foi designada, pela Presidência do Tribunal de Justiça, a integrar a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, exercendo a função de presidente.
Nas alegações recursais, o agravante alegou ser mais uma vítima da crise do agronegócio, por isso está comprometido financeiramente em contratos de mútuo para custeio agrícola das safras de 2004/2005,
Nas suas razões recursais, a impetrante sustentou que, na condição de servidora pública estadual aposentada, sempre recebeu em seus vencimentos a verba de gratificação no valor de R$ 214,91.
Quanto às alegações da apelante de conluio para lesá-lo e de que a autora não cumpriu a obrigação assumida de lhe entregar o imóvel livre e desembaraçado de ônus são inovações recursais e, portanto, vedadas
Nas argumentações recursais, os agravantes argüiram a ausência de requisitos objetivos para a concessão da tutela antecipada, pois, não haveria prova de descumprimento das leis locais e a impossibilidade
Em suas razões recursais, a Fazenda Pública sustentou, em síntese, que a recorrida é casada sob o regime de comunhão de bens com o sócio de uma empresa que sofre execução fiscal e que a penhora recaiu