STJ 2022 - Medida Protetiva da Lei Maria Da Penha não pode Ter Prazo Indeterminado e Deve ser Necessária
judicial... caráter independente do procedimento em que são aplicadas, uma vez que, diferentemente do que parece sustentar o embargante, tal conclusão não se amparou pura e exclusivamente na inexistência de outra ação judicial... É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP ) e revisão periódica (art. 282