Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

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  • STJ 2022 - Medida Protetiva da Lei Maria Da Penha não pode Ter Prazo Indeterminado e Deve ser Necessária

    Notícias20/09/2022Carlos Guilherme Pagiola
    judicial... caráter independente do procedimento em que são aplicadas, uma vez que, diferentemente do que parece sustentar o embargante, tal conclusão não se amparou pura e exclusivamente na inexistência de outra ação judicial... É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP ) e revisão periódica (art. 282
  • Das Condições da Ação

    Notícias11/01/2016Dr. Vagner Oliva Souza Chaves
    Quanto ao interesse de agir, temos a seguinte divisão: necessidade, utilidade e adequação... haveria lógica buscar a tutela jurisdicional em casos prescritos; e na adequação, o magistrado verifica se a via eleita está correta, se o autor ingressou com a medida judicial correta, por exemplo: o... O magistrado após analisar se as partes são legitimas, ele passará a examinar se está presente o interesse de agir, ou interesse processual
  • DECISÃO judicial exemplar : Leia a íntegra do acórdão que acolheu a suspeição de juiz

    "AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DO DESMONTE DE MAQUINÁRIO... Como bem esclarecido pelo magistrado, a massividade das ações, o alto índice de coincidência de pretensões, tanto de parte dos autores da ação, como de parte das defesas das rés, bem como a vasta amplitude... Também, em razão do exposto, restam excluídas da presente apreciação
  • Resumo. Informativo 756 do STJ.

    Notícias22/11/2022Flávio Tartuce
    No primeiro caso, têm-se uma ação judicial stand alone , em que a vítima apresenta as provas do ato alegado, assim como o dano sofrido... O segundo caso é o da ação judicial follow on ,"em que a vítima apoia todo seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade que julgou e condenou o cartel"... Noutras palavras, não é possível atribuir, nesta fase, um valor patrimonial à pretensão pura e simples de exigir as contas do réu, dissociada da análise de adequação dos respectivos valores
  • Tutela urgência concedida- Agremiação compulsória e desconto obrigatório vencimentos militar da PMES em favor da Caixa Beneficente Militares ES

    Notícias06/04/2020Salomão Barbosa
    o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação... o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação... e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias
  • Resumo do Informativo 714, STJ.

    Notícias27/10/2021Juan Mendes da Costa
    Adequação de julgado. Conhecimento do recurso e relação com o objeto recursal. Requisitos. Necessidade... Em suma, é correto dizer que as ações cumulativamente ajuizadas pelos autores em litisconsórcio ativo facultativo simples poderiam ser objeto de três ações distintas, mas o foram em uma única ação porque... Assim, a rigor, a modulação apanharia o presente feito, impetrado em 31/01/2018, ou seja, data posterior ao termo inicial de produção de efeitos da tese fixada pelo STF
  • STJ Fev24 - Prisão Preventiva Revogada - Triplo Homicídio Qualificado e Porte Ilegal de Arma - Falta de Fundamentação

    Notícias29/04/2024Carlos Guilherme Pagiola
    Com efeito, esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso... Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1
  • STJ - Preventiva Réu Primário - Tráfico - Ordem Concedida, apesar de Haver Ações em Curso. Aplicação de Medidas Cautelares

    Notícias26/01/2022Carlos Guilherme Pagiola
    e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar sua necessidade, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art... De igual modo, entendo que o periculurn libertatis resta presente e se expressa na garantia da ordem pública... Destaca que é primário, possui bons antecedentes e que a simples existência de outra ação penal em curso não é suficiente para autorizar a segregação preventiva
  • STJ Ago22 - Monitoramento Eletrônico - Afastamento da Cautelar - Reinserção ao Mercado de Trabalho

    Notícias15/09/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Portanto, há gravidade concreta na ação do paciente, justificando a detenção provisória decretada... Não podem, e nem devem ser analisadas no presente habeas corpus. 4. No mérito e sobre o requerimento de liberdade, digo que ele não procede... Em complemento, deve-se ater apenas na questão sobre a necessidade da prisão provisória do paciente
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