Necessidade e Adequação da Ação Judicial Presentes em Notícias

judicial... caráter independente do procedimento em que são aplicadas, uma vez que, diferentemente do que parece sustentar o embargante, tal conclusão não se amparou pura e exclusivamente na inexistência de outra ação judicial... É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP ) e revisão periódica (art. 282

(art. 282 , I , do CPP ) e da adequação (art. 282 , II , do CPP )... Necessidade de fundamentação em elementos concretos... Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus

Quanto ao interesse de agir, temos a seguinte divisão: necessidade, utilidade e adequação... haveria lógica buscar a tutela jurisdicional em casos prescritos; e na adequação, o magistrado verifica se a via eleita está correta, se o autor ingressou com a medida judicial correta, por exemplo: o... O magistrado após analisar se as partes são legitimas, ele passará a examinar se está presente o interesse de agir, ou interesse processual

"AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DO DESMONTE DE MAQUINÁRIO... Como bem esclarecido pelo magistrado, a massividade das ações, o alto índice de coincidência de pretensões, tanto de parte dos autores da ação, como de parte das defesas das rés, bem como a vasta amplitude... Também, em razão do exposto, restam excluídas da presente apreciação

No primeiro caso, têm-se uma ação judicial stand alone , em que a vítima apresenta as provas do ato alegado, assim como o dano sofrido... O segundo caso é o da ação judicial follow on ,"em que a vítima apoia todo seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade que julgou e condenou o cartel"... Noutras palavras, não é possível atribuir, nesta fase, um valor patrimonial à pretensão pura e simples de exigir as contas do réu, dissociada da análise de adequação dos respectivos valores

o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação... o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação... e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias

Adequação de julgado. Conhecimento do recurso e relação com o objeto recursal. Requisitos. Necessidade... Em suma, é correto dizer que as ações cumulativamente ajuizadas pelos autores em litisconsórcio ativo facultativo simples poderiam ser objeto de três ações distintas, mas o foram em uma única ação porque... Assim, a rigor, a modulação apanharia o presente feito, impetrado em 31/01/2018, ou seja, data posterior ao termo inicial de produção de efeitos da tese fixada pelo STF

Com efeito, esta Corte entende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso... Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1

e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a demonstrar sua necessidade, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art... De igual modo, entendo que o periculurn libertatis resta presente e se expressa na garantia da ordem pública... Destaca que é primário, possui bons antecedentes e que a simples existência de outra ação penal em curso não é suficiente para autorizar a segregação preventiva

Portanto, há gravidade concreta na ação do paciente, justificando a detenção provisória decretada... Não podem, e nem devem ser analisadas no presente habeas corpus. 4. No mérito e sobre o requerimento de liberdade, digo que ele não procede... Em complemento, deve-se ater apenas na questão sobre a necessidade da prisão provisória do paciente