Normas Constitucionais Originárias em Notícias

Para a Anadep, a alteração fere diversas normas constitucionais como as que preveem o dever estatal de promoção do acesso à Justiça e assistência judiciária gratuita; a autonomia funcional, administrativa... Tramita no Supremo Tribunal Federal ação questionando atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do estado

modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências... Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios

A medida, na avaliação da entidade, feriu diversas normas constitucionais, como a autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição... Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o governo estadual não poderia ter reduzido por conta própria a proposta orçamentária originária da Defensoria paraibana para 2017, antes de... Para ele, não é razoável ou compatível com o texto constitucional impedir o Executivo de adequar a proposta dos poderes à lei de diretrizes orçamentárias

Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1... No caso concreto, contudo, as parcas provas colhidas pela Procuradoria-Geral da República são insuficientes para justificar a aplicação da norma excepcional. 5

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados” - Inq 4342 QO/PR , relator Min... Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 1º.4.2021 Tese fixada: 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional... 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.”

No caso, como foi verificado pelas instâncias ordinárias, o preencheu todos os requisitos constitucionais e formais para a aquisição originária da propriedade... Assim, o ministro entendeu que " não seria possível rejeitar, pela interpretação de normas hierarquicamente inferiores à Constituição , a pretensão que deduziram com fundamento em norma constitucional... Para Toffoli, direito a usucapião urbano não pode ser obstado por norma municipal Fonte: Migalhas

“A orientação jurisprudencial do STF aponta que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, cabendo o desmembramento do processo criminal sempre que possível... “Quanto aos demais, não há atribuição originária desta corte”, disse

A norma estabelece como base os relatórios de execução orçamentária do sexto bimestre de 2022 em comparação ao mesmo período de 2021... R$ 1,2 bilhão A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3620, suspende a aplicação, em relação ao ES, do ponto de uma portaria do Ministério da Fazenda que define a forma de cálculo da... objetivo legítimo de reduzir o preços dos combustíveis, a União não pode desconsiderar que o ICMS é a principal fonte de receita dos estados e que muitos deles “não terão como cumprir os seus deveres constitucionais

A decisão, tomada em 08/11/2023 no julgamento do RE 1167478 , reforça a simplificação do processo de divórcio no Brasil, em linha com a evolução das normas que regem as relações familiares... Após essa modificação constitucional, a exigência de separação prévia foi eliminada... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /10. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA.1

com Deficiência — incorporada ao direito interno como norma constitucional (Decreto 6.949 /2009)—, bem como contraria regras gerais sobre o tema previstas na Lei federal 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa... A sistemática originária previa a distribuição dos recursos do FPE em coeficientes fixos e foi declarada inconstitucional pelo STF por não promover a justa distribuição de recursos em conformidade com... Lei Complementar 62 /1989 manteve de forma dissimulada a sistemática fixada no Anexo Único da Lei Complementar 62 /1989, além de estabelecer uma transição muito longa entre a metodologia de rateio originária