Nota Promissoria Pagamento em Notícias

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  • Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

    Notícias14/03/2014Superior Tribunal de Justiça
    O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil
  • Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

    Notícias14/03/2014COAD
    O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil
  • Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória.

    Notícias17/03/2014Dias Brasil Silveira Advocacia
    O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil
  • Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

    Notícias14/03/2014JurisWay
    O artigo 76 do Decreto 57.663 dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento... Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG )... A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil
  • Divergência na data de vencimento anula nota promissória

    Notícias30/04/2010Direito Vivo
    Para o Tribunal, não se deve desconstituir uma nota promissória devidamente assinada por existir divergência na data de seu vencimento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas... Segundo os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer em 15 de agosto de 2000
  • Divergência na data de vencimento anula nota promissória

    Notícias03/05/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    promissória com datas diversas de vencimento, prevalece a data lançada por extenso Para o Tribunal, não se deve desconstituir uma nota promissória devidamente assinada por existir divergência na data... A 4ª Turma do STJ reformou decisão do TJMG que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas A Turma anulou o título de crédito executado por conter clara divergência... na data de vencimento Segundo os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer um ano
  • Divergência na data de vencimento anula nota promissória

    Notícias30/04/2010JurisWay
    Para o Tribunal, não se deve desconstituir uma nota promissória devidamente assinada por existir divergência na data de seu vencimento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas... Segundo os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer em 15 de agosto de 2000
  • Divergência na data de vencimento anula nota promissória

    Notícias30/04/2010Superior Tribunal de Justiça
    Para o Tribunal, não se deve desconstituir uma nota promissória devidamente assinada por existir divergência na data de seu vencimento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas... Segundo os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer em 15 de agosto de 2000
  • Divergência na data de vencimento anula nota promissória

    Notícias30/04/2010OAB - Seccional Bahia
    Para o Tribunal, não se deve desconstituir uma nota promissória devidamente assinada por existir divergência na data de seu vencimento... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a legalidade de nota promissória emitida com duas datas de vencimento distintas... Segundo os autos, a nota promissória foi preenchida à mão com data de vencimento em 15 de agosto de 1999 e posteriormente modificada, com utilização de máquina, para vencer em 15 de agosto de 2000
  • Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

    Notícias02/10/2020Julio Souza
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento... colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento... A data por extenso, adotada pelas instâncias ordinárias como marco temporal para a promissória, coincide com a data de emissão
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