STF reintegra servidores demitidos sem defesa prévia
Segundo eles, a falta de intimação configurou ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório... e da ampla defesa... Em sua defesa, o Tribunal de Contas da União afirmou que não há violação ao contraditório e a ampla defesa quando, em processo de denúncia, não são ouvidos interessados selecionados por meio de processo