Omissão no Julgado, Que Enseja a Apreciação no. Presentes Embargos em Notícias

Não enseja nulidade ou prejuízo à ampla defesa a não preservação da identidade física do julgador quando da apreciação de embargos declaratórios. 5... Regimento Interno do TRF-2 (art. 140, caput) veda a sustentação no julgamento de embargos de declaração... Alegação de que a procuração apresentada pelo requerente não indica, de modo expresso, os dispositivos impugnados na presente ação direta

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) – grifo nosso... Nos termos mencionados por Nelson Nery Júnior[12], a proibição de haver a decisão surpresa no processo, decorrência da garantia instituída pelo princípio constitucional do contraditório, enseja ao juiz... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) [17] MARINONI. Luiz Guilherme. Op. Cit. Pag. 445

A questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido sob o ângulo do art. 884 do Código Civil , nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir possível omissão quanto a esse ponto... INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1... Confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10.666 ⁄2003. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL

Veja-se ementa de julgado, nesse sentido (11): EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO... julgado... A embargante, com o pretexto de sanar omissão, busca na verdade rever decisão que lhe foi desfavorável. A via dos declaratórios não se presta para tal propósito. 5. Embargos de declaração rejeitados

Quanto ao ponto, confira-se a apreciação explícita levada a efeito no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, a revelar que o presente caso trata de hipótese em que a parte pretende ressuscitar... Nesses moldes, não há falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante, o que, a toda evidência, não enseja embargos declaratórios... De forma mais explícita, refutou-se diretamente a tese de julgamento extra petita quando da apreciação dos primeiros embargos declaratórios, confira-se: O Ministério Público pretendeu na inicial (item

Do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int... Entendeu que o fato de a prefeitura ter aprovado a construção não enseja o registro do título... Muito embora o projeto tenha sido aprovado pela Prefeitura de São Paulo, isso não enseja o registro do título

feito à Corregedoria Geral de Justiça, para apreciação do tema em caráter normativo... Portanto, remetam-se ao Juízo Competente os presentes autos... Com a juntada das manifestações, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação da petição de fl.86

da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de omissão e obscuridade - Embargos conhecidos e rejeitados... - entendimento pacificado no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça - ausência de omissão e obscuridade - Embargos conhecidos e rejeitados... Ademais, tendo em vista que a matéria objeto do presente feito versa sobre direitos sucessórios, entendo não ser possível a apreciação do pedido na esfera administrativa desta Corregedoria Permanente dos

Deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros... processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos... Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO

Como enuncia o art. 535 , I do CPC , os embargos de declaração se caracterizam como recurso que visa apenas sanar contradição, omissão ou obscuridade... Em sendo assim, retornem os presentes autos, com urgência, ao Distribuidor local para as providencias necessárias no sentido de se encartar a presente emenda à inicial (fls. 02/16) ao Processo digital... Editora Forense. 19ª edição: “A rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da