Pagamento Direto [Requisição de Pequeno Valor] em Notícias

O valor incontroverso (não impugnado, mesmo que parcialmente) poderá desde logo seguir para cumprimento (expedição de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor), vide artigo 535 , § 4º do NCPC... de sentença judicial transitada em julgado (as obrigações definidas como de pequeno valor são esmiuçadas adiante, vide Requisição de Pequenos Valores)... A REQUISIÇÃO DE PEQUENOS VALORES (RPVs) Fora da lista dos precatórios encontram-se as chamadas “RPVs”

No caso das condenações que envolvem valores menores, o pagamento é feito por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme valor estabelecido em lei pelo ente público, e o prazo de quitação é de... O que são Precatórios Precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados, ou da União, além de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação... Constitucional (EC) nº 99 /2017, como o acordo direto e o empréstimo, entre outros

Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto... de Pequeno Valor (RPV)... repercussão geral do Recurso Extraordinário 564.132 , o plenário do STF decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor

Também estão em fase de implementação sistemas de elaboração de cálculos de retenção e pagamento direto aos credores... Se o montante principal resultar dentro do valor previsto para Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado do Paraná (R$ 17.090,69, consoante artigo 1º da Resolução nº 12 /2019), o próprio Juízo... Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, é expedido ofício requisitório de precatório, visando a inclusão do título na lista cronológica de pagamento do ente devedor

de Pequeno Valor (RPV), conforme prevê o artigo nº 100 da Constituição Federal (CF) de 1988... Além disso, destacaram que a decisão poderia resultar em graves prejuízos para os órgãos públicos que seriam obrigados a retirar dinheiro de outros gastos para pagamento direto, a servidores inativos... Segundos os advogados da União, a decisão vai contra o princípio constitucional, pois o pagamento direto das parcelas anteriores à ação e que venceram no curso do processo cria nova execução não prevista

Também estão em fase de implementação sistemas de elaboração de cálculos de retenção e pagamento direto aos credores... Se o montante principal resultar dentro do valor previsto para Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Estado do Paraná (R$ 17.090,69, consoante artigo 1º da Resolução nº 12 /2019), o próprio Juízo... Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, é expedido ofício requisitório de precatório, visando a inclusão do título na lista cronológica de pagamento do ente devedor

O Governador de Goiás sanciuonou, no último dia 02 de junho a Lei 17.034/2010 que regulamenta o pagamento de precatório, por acordo direto com os credores e fixa limites para requisições de pequeno valor... Confira o inteiro teor da norma: Lei nº 17.034, de 02 de Junho de 2010 Regulamenta o pagamento de precatório, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa limite para requisições de pequeno... Art. 3º O limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor, nos termos autorizados pelo art. 100 , 4º , da Constituição Federal , é fixado em 20 (vinte) salários mínimos

de pequeno valor (RPV) referente a diferença salarial devida ao grupo de militares... do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, entregou nesta quinta-feira (24/02) ao advogado da Associação dos Cabos e Soldados da PM/BM do Estado de Goiás o último alvará do processo de requisição de pequeno valor... O pagamento foi efetuado em tazão do repasse mensal efetuado pelo Estado para pagamentos de RPVs

de pequeno valor (RPV) referente a diferença salarial devida ao grupo de militares... do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, entregou nesta quinta-feira (24/02) ao advogado da Associação dos Cabos e Soldados da PM/BM do Estado de Goiás o último alvará do processo de requisição de pequeno valor... O pagamento foi efetuado em tazão do repasse mensal efetuado pelo Estado para pagamentos de RPVs

Foi lido em Plenário o projeto de lei nº 4.256, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e ainda fixa o limite para requisições de pequeno valor... De acordo com a justificativa do Governo, é necessária a edição de lei estadual que contemple regras sobre o pagamento de precatórios pela via do acordo direto... Além disso, fundamentado na exposição de motivos do procurador-geral do Estado, o artigo 2º-A traz os critérios de preferência que deverão orientar a ordem de pagamento dos precatórios, objeto de acordo