Pagamento Integral da Dívida por Um dos Devedores Solidários em Notícias

Para o ministro, a transação realizada entre o codevedor solidário e o credor somente enseja a extinção da dívida em relação aos demais devedores se a referida contratação abarcar a dívida comum, como... Atendo-se aos termos pactuados, não se afigura possível estender os efeitos da quitação conferida ao devedor solidário relativa, única e exclusivamente, à sua quota-parte da dívida em comum ao codevedor... Diversamente, caso a quitação decorrente da transação referir-se apenas a parte da dívida, os demais devedores permanecerão vinculados ao débito, solidariamente, descontado, contudo, o valor do pagamento

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira... Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor... Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do

Nessa situação, o fato de um dos responsáveis solidários não ter figurado no polo passivo da ação originária não macula de ineficácia a sentença proferida contra apenas um dos devedores solidários... em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro... Todavia, após a quitação da dívida, a demora excessiva em retirar o nome de devedor do cadastro de órgão de proteção ao crédito como ato ilícito que gera o dever de indenizar

No caso do prefeito e do vice de Brusque, o magistrado declarou: "Deve-se registrar que a solidariedade passiva importa no direito do credor de cobrar de apenas um dos devedores solidários o montante integral... da dívida, não se eximindo um dos devedores da obrigação de adimplir toda a dívida com o pagamento de apenas metade desta"... do débito para inscrição em Dívida Ativa da União

VII da Lei n. 8.009 /1990, a fim de equiparar o devedor solidário ao fiador em contrato de locação... solidário... solidário

Nessa situação, o fato de um dos responsáveis solidários não ter figurado no polo passivo da ação originária não macula de ineficácia a sentença proferida contra apenas um dos devedores solidários... em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%

Procura-se, dessa forma, resguardar os direitos destes, pois a procedência da Ação extingue a obrigação, acarretando a exoneração dos devedores solidários... - o depósito não é integral... Sendo quesível (que se pode buscar) a dívida, o pagamento efetua-se no domicílio do devedor; sendo portável (obrigação ou dívida que se tem de pagar no domicílio do credor), no do credor ( CC , art. 327

Destarte, o mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade... DESTAQUE O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados... tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, no caso, o promitente vendedor

CAPITULO 01 – A ORIGEM DO ENDIVIDAMENTO EMPRESARIAL A dívida fiscal é todo débito que a sua empresa possui pelo atraso ou não pagamento de taxas, tributos e impostos... O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... Os devedores, certamente por conta desta malsinada cultura, têm sempre uma boa resposta, vejamos os exemplos abaixo: Quatro dos maiores devedores, perguntado pelo Jornal Brasil de Fato, sobre o endividamento

Para o ministro, a transação realizada entre o codevedor solidário e o credor somente enseja a extinção da dívida em relação aos demais devedores se a referida contratação abarcar a dívida comum, como... Atendo-se aos termos pactuados, não se afigura possível estender os efeitos da quitação conferida ao devedor solidário relativa, única e exclusivamente, à sua quota-parte da dívida em comum ao codevedor... Diversamente, caso a quitação decorrente da transação referir-se apenas a parte da dívida, os demais devedores permanecerão vinculados ao débito, solidariamente, descontado, contudo, o valor do pagamento