STJ: Juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
No REsp 1.953.667-SP , a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, entendeu que na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente... Isso significa que, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente... a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes