Parcelamento Tributario em Notícias

"O Refis é um parcelamento excepcional e deve ser tratado assim. A solução é a redução da carga e a simplificação do sistema tributário", enfatiza Pasqualin... O saldo em parcelamento da Receita é de R$ 91,6 bilhões... "O parcelamento hoje é uma necessidade para o contribuinte que está sendo esmagado pela alta carga tributária", complementa Roberto Pasqualin, do Pasqualin Advogados

de garantias, não dispondo a lei sobre qualquer possibilidade de regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento... Por meio do REsp 1.739.641-RS , a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que é vedado o estabelecimento de limite financeiro máximo em parcelamento tributário, quando... No caso, a Portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009 havia estabelecido uma limitação financeira máxima aos valores objeto de parcelamento tributário sem que houvesse previsão expressa na Lei n. 10.522 /2002

A regulamentação do parcelamento junto à PGFN foi efetuada através da Portaria PGFN 152/2017 . FONTE: https://guiatributario.net/2017/05/17/adesaoaparcelamento-tributário-vai-ate-31-de-maio/... Através do o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766 /2017 , os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de novembro de 2016... ser efetivada no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa de Regularização Tributária”, disponível no menu “benefício fiscal”, até 05 de junho de 2017 ou 03 de julho de 2017, dependendo do tipo de débito tributário

- Código Tributário Nacional ; III - e suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 17... 27/05/2009, decorrente da conversão da MP 449 , de 03/12/2008, fruto de várias Emendas aprovadas pelo Congresso Nacional, alterou a legislação federal relativa a vários temas, entre eles o fiscal-tributário... ; II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IVdo parágrafo único do art. 174 , ambos da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966

de advocacia gostavam de dizer que o perfil de sua clientela não era o da empresa inadimplente, com débitos tributários... "Os parcelamentos representam hoje uma oportunidade e um excelente negócio."... Com a grande oferta de parcelamentos de tributos extraordinários, essas facilidades se generalizaram e contam com a adesão de grandes empresas

O passivo tributário calculado pelo órgão chegou a R$ 1 trilhão... “O governo sabe disso, por isso abre seguidamente os programas de parcelamentos”, critica Tessmann... Conforme Amaral, tudo inicia por um bom planejamento tributário antes mesmo de montar um negócio, ou seja, definir o regime da atividade de acordo com a carga tributária que melhor se enquadra

A previsão é que ocorra uma reunião deste Comitê em 15 de maio, justamente para deliberar a prorrogação desses parcelamentos... Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, eis que esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional... Em razão da pandemia da COVID-19 que continua assolando notoria e fortemente o país e o mundo, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita

O passivo tributário calculado pelo órgão chegou a R$ 1 trilhão... “O governo sabe disso, por isso abre seguidamente os programas de parcelamentos”, critica Tessmann... Conforme Amaral, tudo inicia por um bom planejamento tributário antes mesmo de montar um negócio, ou seja, definir o regime da atividade de acordo com a carga tributária que melhor se enquadra

Regulamentação O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento dos tributos será concedido na forma e condição estabelecidas em lei... quanto ao valor da parcela mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento”, explicou... Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria

Segundo o contribuinte, que é parte em procedimento fiscal desde 2001, o arrolamento deve ser cancelado em virtude de sua adesão, em 2003, a parcelamento tributário (PAES), o que reduziu o débito tributário... Para o TRF-4, o fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento administrativo não modifica a existência do lançamento tributário superior ao estipulado... O fato de o contribuinte aderir a parcelamento tributário não serve de motivo para cancelar o arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532 /97