Pedido de Alvará Judicial Para Venda de Imóvel em Notícias

n. 14.112 /2020. 31) PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Nas escrituras públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente vendedor falecido, fica dispensada a exigência de alvará judicial... judicial para a assinatura de escritura pelo inventariante, desde que apresentado o instrumento público de promessa de compra e venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor... de imóvel de empresário em recuperação judicial, desde que declare expressamente que o imóvel pertence ao seu ativo circulante, na forma do art. 66 , da Lei n. 11.101 /2005, com redação dada pela Lei

a autorização judicial específica para poder ser feira a escritura (Alvará Judicial)... por todos os cedentes, a não ser que haja alvará judicial... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FORMULADO PELO PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DE BEM SINGULAR INTEGRANTE DO MONTE

Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior. No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público... Posteriormente, o imóvel foi alugado para outra pessoa que fez uso de toda a estrutura construída... Código Civil prevê indenização para locatário que age de boa-fé O magistrado ressaltou ainda que o locatário não pôde explorar a academia por falta de alvará de funcionamento, o qual não foi obtido devido

Para facilitar o entendimento, será demonstrado o órgão e os documentos lá pedidos: SEC... Esse documento é essencial para solicitar a Gratuidade da Justiça na forma Judicial e Administrativa... Outra forma incrível de lembrar do contrato é quando o comprador falece e seus herdeiros usam este contrato como forma de basear uma divisão entre eles (sem inventário ou alvará) para vender uma parte

O município de Várzea Grande também está proibido de expedir alvará de obras, habite-se ou qualquer licença ou autorização para os proprietários de lotes... A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão de vendas de lotes do “Shallon Condomínio de Recreio”, localizado na zona rural de Várzea... O descumprimento da decisão judicial implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil

Cansados de esperar pela entrega do imóvel, o comprador formalizou o pedido de distrato, mas a incorporadora limitava-se a informar que dos valores pagos em contrato, devolveria o equivalente a 50% (cinquenta... Processo nº 1016269-38.2016.8.26.0002 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em setembro de 2012, sendo certo que o prazo máximo para a entrega do imóvel era até o mês de março de 2016, mas o auto de conclusão de obra ou “habite-se

Acrescenta que, desde o falecimento da avó, a ré habita no imóvel e se utiliza de artimanhas para dificultar sua venda... até a data da venda do imóvel em 07/02/2018... Desta forma, a magistrada julgou parcialmente procedente o pedido para: a) decretar a extinção do condomínio entre as partes em relação ao imóvel descrito na inicial, homologando, desde já, a sua alienação

Pedido de autorização para venda de um dos imóveis do interditando... realização da perícia médica pelo IMESC e os elevados custos do tratamento médico justificam o deferimento do pedido de alvará para autorizar a curadora a vender o imóvel, desde que a alienação seja precedida... Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para autorizar a venda do imóvel, nos termos da fundamentação. PEDRO BACCARAT �- Relator

O reconhecimento de firma por autenticidade depende de prévia qualificação notarial, a qual, referentemente a venda de bem de incapazes envolve apresentar alvará judicial autorizando a alienação, bem como... judicias autorizando a venda dos veículos, quando seria necessário apresentar alvará judicial; Considerando que tais procedimentos constituem afronta ao cumprimento do disposto nos artigos 1.781 e. 1.748... Corregedoria Geral da Justiça referindo a realização de reconhecimento de firma por autenticidade de curador de incapaz para transferência de veículo sem apresentação de alvará judicial na Delegação Correspondente

de rescisão do pacto; e (iii) a pretensão deduzida na inicial (reintegração na posse do imóvel) não foi cumulada com o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda... Compromisso de compra e venda de imóvel com cláusula de resolução expressa. Inadimplência do compromissário comprador. Mora comprovada por notificação e decurso do prazo para a purgação... Prévio ajuizamento de demanda judicial para a resolução contratual. Desnecessidade