Alvará Judicial Para Venda de Imóveis em Notícias

Em outras situações poderá o alvará judicial autorizar a transferência de veículos, venda de um imóvel, até mesmo autorizar retirada de dinheiro em conta de menores e liberar valores bloqueados bancários... O alvará judicial é um título, temporário ou definitivo, o qual o juiz concede poderes do direito solicitado a quem provar ser merecedor... No Brasil, o alvará geralmente é utilizado para que os herdeiros possam liberar pequenos valores bancários, saldo do FGTS e do PIS

Após ouvidos os interessados e autorizado a venda pelo juiz, a realização do negócio jurídico será através de um alvará judicial, o qual concederá aos compradores o direito de registrar o negócio jurídico... Como é o procedimento judicial para esse tipo de situação... de efetuarem a venda do (s) imóvel (is)

Quando da análise da Escritura Pública, verifiquei que não houve alvará judicial para aquela venda em quantia irrisória de pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), houve a anuência daquela transação... Mas como nem tudo são flores, primeiro foi necessário a propositura de ação judicial pedindo a declaração de nulidade da Escritura Pública de Venda e Compra para, em seguida, solicitarmos o cancelamento... Recebi um cliente que informou ter descoberto a venda de imóvel rural que lhe pertencia sem o seu consentimento há anos atrás e gostaria de reaver aquele patrimônio, pois desejava que fosse "passado a

A irregularidade do imóvel também será obstáculo à locação comercial, pois inviabiliza a obtenção de alvarás de funcionamento... Quem vendeu para você, pode vender para outras pessoas. Quem vendeu para você pode sofrer constrição por dívidas (penhoras, hipotecas, etc.)... O imóvel regular possibilita a transferência para herdeiros, seja por ato entre vivos (doação) ou por herança, já que a irregularidade impedirá o registro em nome dos herdeiros

Se feita em cartório de outra cidade, deve apresentar firma reconhecida do oficial que a expediu; - Alvará judicial, no original... A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra... Atenção: Depois de lavrada a escritura de compra e venda do imóvel, ela deve ser registrada no cartório de registro de imóveis

Em 2019, o juízo determinou que a inventariante removida prestasse contas, especialmente sobre o alvará judicial que autorizou a venda do imóvel... Em 2019, juiz pediu esclarecimentos sobre alvará judicial expedido em 2006 De acordo com os autos, ainda em 2006, o juízo atendeu ao pedido da inventariante para vender o único imóvel de sua irmã, com... Ao dar provimento ao recurso, Nancy Andrighi apontou que a ordem judicial de prestação de contas foi proferida quase 12 anos após a concretização da venda do imóvel e mais de três anos após a remoção da

O locatário então ergueu uma pequena construção de 22 m² para funcionar como ponto de venda de produtos importados e passou a exercer sua atividade laboral no local... Insatisfeita, a construtora apresentou recurso de apelação e alegou ter sido notificada pela prefeitura de Dourados para sanar irregularidades do imóvel e que possuía alvará determinando a demolição do... Vilson Bertelli, ao proferir seu voto, ressaltou que o alvará mencionado pela construtora e trazido aos autos não contém determinação de demolição do imóvel, mas tão somente permissão para reforma a ser

O locatário então ergueu uma pequena construção de 22 m² para funcionar como ponto de venda de produtos importados e passou a exercer sua atividade laboral no local... Insatisfeita, a construtora apresentou recurso de apelação e alegou ter sido notificada pela prefeitura de Dourados para sanar irregularidades do imóvel e que possuía alvará determinando a demolição do... Vilson Bertelli, ao proferir seu voto, ressaltou que o alvará mencionado pela construtora e trazido aos autos não contém determinação de demolição do imóvel, mas tão somente permissão para reforma a ser

II - Tratando-se de alvará judicial para arrendamento de bens pertencentes a massa falida, sem nenhuma manifestação acerca da propriedade do bem imóvel onde estão edificados ditos bens, mormente quando... Alvará judicial. Arrendamento de bens de massa falida. Terceira interessada. Prejuízo jurídico não demonstrado. Ilegitimidade configurada... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, negou recurso interposto pela Pite S/A contra alvará judicial do arrendamento de bens da massa falida da Central

O reconhecimento de firma por autenticidade depende de prévia qualificação notarial, a qual, referentemente a venda de bem de incapazes envolve apresentar alvará judicial autorizando a alienação, bem como... Corregedoria Geral da Justiça referindo a realização de reconhecimento de firma por autenticidade de curador de incapaz para transferência de veículo sem apresentação de alvará judicial na Delegação Correspondente... Compete também ao tutor, com autorização do juiz: IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; Desse modo, imprescindível a existência de alvará judicial