Pedido de Arbitramento de Aluguel em Notícias

Responsabilidade No caso julgado, a ministra destacou que o TJRS considerou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel sob o entendimento de que essa verba é devida apenas quando há a restituição... de sua mora”, concluiu a ministra ao julgar procedente o pedido de fixação de aluguéis... O pedido não foi atendido

O voto evitaria também a protelação na ação de partilha de bens se encampasse o entendimento de que a simples separação de fato já é o bastante para propositura da ação de arbitramento de aluguel ou de... Esta questão não foi enfrentada corretamente pela jurisprudência que entendia, desprezando o princípio do enriquecimento ilícito que, somente após a partilha dos bens é que era possível o arbitramento de aluguel... Entretanto, lendo o voto, vê-se que poderia ser admitida a ação de arbitramento de aluguéis antes mesmo da separação ou divórcio, isto é, com a simples separação, de fato, do casal

Responsabilidade No caso julgado, a ministra destacou que o TJRS considerou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel sob o entendimento de que essa verba é devida apenas quando há a restituição... de sua mora”, concluiu a ministra ao julgar procedente o pedido de fixação de aluguéis... O pedido não foi atendido

No entanto, foi negado o pedido referente aos aluguéis pela mora, sob o fundamento de não terem sido previamente pactuados entre as partes... Razoabilidade Cueva citou precedente em que ficou estabelecido que o arbitramento do aluguel, embora não precise seguir os valores de mercado, “deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio... O ministro também observou que os aluguéis devem ser fixados unilateralmente pelo comodante, “não existindo nenhum óbice a que tal arbitramento se dê em momento posterior à recusa do comodatário em restituir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi... inviabilizado, mas apenas restringido, uma vez que apenas o seu domínio útil, consistente no uso e gozo da coisa, foi limitado, sendo preservada a nua propriedade", concluiu o relator, lembrando que o pedido... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, afastou o aluguel, entendendo que foi o próprio autor da ação o responsável pela sua proibição de usufruir do imóvel

Responsabilidade No caso julgado, a ministra destacou que o TJRS considerou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel sob o entendimento de que essa verba é devida apenas quando há a restituição... de sua mora, concluiu a ministra ao julgar procedente o pedido de fixação de aluguéis... Judicialmente, a Copagaz buscava a reintegração dos vasilhames ou, em caso de impossibilidade de restituição, o arbitramento de perdas e danos, além do aluguel referente ao período de posse injusta

Responsabilidade No caso julgado, a ministra destacou que o TJRS considerou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel sob o entendimento de que essa verba é devida apenas quando há a restituição... de sua mora”, concluiu a ministra ao julgar procedente o pedido de fixação de aluguéis... O pedido não foi atendido

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AO EX-CÔNJUGE POR USO DE IMÓVEL QUE SERVE TAMBÉM A PROLE. POSSIBILIDADE, EM TESE. ARBITRAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA OU IDENTIFICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA CÔNJUGE... AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... de aluguel devido ao outro que se vê privado da fruição do bem comum. 7- É admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver meio de identificação da fração

Com esse entendimento, o TJ-SP, em ação de arbitramento de aluguéis, determinou que a cobrança pelo gozo, fruição e uso exclusivo do bem comum é perfeitamente cabível... de aluguéis pelo herdeiro que não usufrui do imóvel... Fonte: blog DIREITO das COISAS Apelação nº 0017573-88.2013.8.26.0004 A inexistência de inventário, por meio do qual o imóvel do falecido seria partilhado entre os herdeiros, não impede o pedido de fixação

do imóvel não se deu por vontade da apelante, mas sim por força da Medida Protetiva, a qual determina que o apelado mantenha a distância de 300 metros da apelada e suas filhas, razão pela qual o arbitramento de aluguel... O pedido foi acolhido em juízo de primeiro grau, motivo pelo qual a Defensoria interpôs recurso no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP)... de aluguel, no presente caso, não se sustenta”, argumentou Douglas Tadashi