Pensão Militar em Notícias

Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade... Para o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, a exclusão das irmãs do militar morto do rol de dependentes da pensão pelo único fato de serem filhas de pais diferentes... Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reformar sentença que havia negado pedido de reversão feito por três irmãs de um militar

Excluir a irmã de um militar do direito de receber pensão por morte apenas porque ela possui pai diferente viola o princípio da igualdade... Para o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, a exclusão das irmãs do militar morto do rol de dependentes da pensão pelo único fato de serem filhas de pais diferentes... Fonte: CONJUR #irmã #mãe #pensão #paimilitar Foto: divulgação da Web

Para o cumprimento destas missões o TO Nordeste foi dividido entre a 10ª Região Militar (MA, PI, CE) e a 7ª Região Militar sobre o Saliente Nordestino (RN, PB, PE, AL e Fernando de Noronha)... Ações judicias em defesa de direitos das dependentes de ex-combatentes, militares que tinham certidão de que fizeram vigilância e segurança do litoral e ilhas oceânicas durante a 2a... Milhares de militares do Exército cumpriram por quase um ano, na solidão e desconforto das praias do imenso litoral brasileiro, a missão de guerra que lhes foi imposta

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

De forma unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... como filha na organização militar e não tinha processo formal de adoção, além de não ter comprovado dependência financeira do instituidor da pensão... militar integral

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, destacou que o art. 7º da Lei nº 3.765 /60 incluiu a companheira com união estável comprovada como beneficiaria da pensão militar... após a morte de seu parceiro militar, com o consequente recebimento das parcelas atrasadas... O desembargador esclareceu que, conforme os autos, “a autora conviveu em união estável com o militar falecido por cerca de cinco anos até a data do falecimento