Ação de Concessão de Pensão Militar em Notícias

de pensão de seu genitor - militar da Marinha - em 10/08/1997, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos... Conforme consta dos autos, a Autora se tornou beneficiária da pensão instituída por seu esposo - militar do Exército - em 08/06/1995, de pensão previdenciária por invalidez em 01/09/1995, e da reversão... Com isso, a Justiça determinou que o benefício fosse reimplantado, a fim de que volte à Autora a receber ambas as pensões militares e previdenciária

Isso porque, de acordo com o Colegiado, a concessão de pensão militar é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor... Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma... separação, é de ser reconhecido o direito da ex-esposa divorciada, que receba pensão alimentícia, à pensão por morte do ex-militar, tal como ocorre com a ex-esposa desquitada, uma vez que o instituto

"Ainda que seja assente o entendimento de que a lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão é que deve nortear a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, é possível enxergar... O militar era vinculado à Marinha e quando faleceu, em 1999, foi instituída pensão em favor do seu pai e ex-marido da autora... "Desde a edição daquela MP nº 2.215-10/01, a pensão militar voltou a ser regida pela Lei nº 3.765 /60 ( art. 7º , inciso II), que não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do

“Se o processo administrativo perante a Administração Militar apreciou a legalidade do próprio ato de concessão da pensão militar, não é necessário assegurar ao administrado o contraditório e a ampla defesa... militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994... A professora chegou a receber a pensão ao longo de doze anos, até que o TCU considerou o pagamento ilegal e negou registro ao ato de concessão inicial do benefício, por entender que no caso houve desvio

“Ainda que seja assente o entendimento de que a lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão é que deve nortear a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, é possível enxergar... direito à pensão”, concluiu a desembargadora. 5000440-58.2020.4.04.0000/TRF4 TRF4 #pais #militar #pensão #morte Foto: pixabay... O militar era vinculado à Marinha e quando faleceu, em 1999, foi instituída pensão em favor do seu pai e ex-marido da autora

Ainda que seja assente o entendimento de que a lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão é que deve nortear a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, é possível enxergar na... O militar era vinculado à Marinha e quando faleceu, em 1999, foi instituída pensão em favor do seu pai e ex-marido da autora... Desde a edição daquela MP nº 2.215-10/01, a pensão militar voltou a ser regida pela Lei nº 3.765 /60 (art. 7º, inciso II), que não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito

para concessão de pensão na forma da Lei nº 3.765 /60, conforme procedimento de habilitação... Um ano após o fato, a mulher do sargento solicitou habilitação à concessão de pensão militar, que lhe foi deferida dois meses depois, quando ela passou a receber os respectivos proventos depositados pelo... A DPU argumentou ainda que a investigação não foi aprofundada do ponto de vista jurídico e legal no momento da concessão do benefício de pensão para a indiciada, sendo impositiva a manutenção da decisão

Isso porque, de acordo com o Colegiado, a concessão de pensão militar é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor... Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma... Com essa fundamentação, a 1ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento à ação rescisória movida pela viúva requerendo a rescisão do acórdão que rateou a parcela da pensão em partes iguais entre ela e

De acordo com a legislação, o sobrinho-neto não faz jus à concessão de pensão por morte de militar, pois não consta do rol taxativo do artigo 7º da Lei 3.765 /60... O direito à percepção de pensão por morte de militar está previsto na Lei 3.765 /60, com a redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, vigente na data do óbito do militar... tio-avô, militar reformado da Marinha do Brasil e falecido em 06/12/2009

De acordo com a legislação, o sobrinho-neto não faz jus à concessão de pensão por morte de militar, pois não consta do rol taxativo do artigo 7º da Lei 3.765 /60... O direito à percepção de pensão por morte de militar está previsto na Lei 3.765 /60, com a redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 31/08/2001, vigente na data do óbito do militar... tio-avô, militar reformado da Marinha do Brasil e falecido em 06/12/2009