STJ: Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
réu não podem ser consideradas para impedir a redução da pena pelo tráfico privilegiado. " Todos os requisitos da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 demandam uma afirmação peremptória