MP celebra acordo com município para regularizar loteamentos urbanos
Compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, ressaltou o representante do Ministério Público... O Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação sócio-econômica