Por Motivo de Sexo, Idade, Cor Ou Estado Civil em Notícias

Inciso XXX da Constituição de 1988 : “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” Nesse sentido, afirmam que essa

De acordo com o colegiado, não havia referência a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade do empregado como motivo da dispensa, o que afastaria o enquadramento do caso na Lei... Vedação legal O relator observou, ainda, que o artigo 1º da Lei 9.029 /1995 veda a discriminação “por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional... idade, entre outros”

O art. 1º da Lei 9.029 /1.995 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa na relação de trabalho, seja ela por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência... reabilitação profissional, idade, entre outros... Por exemplo, demitir funcionário em razão de ser portador de doença grave, ou por motivos religiosos, de raça, de opção sexual, de gênero, de origem, entre outros

Mas explicou que esse direito encontra limites, alguns deles fixados em lei, como é o caso da dispensa motivada por questão relacionada ao sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência... reabilitação profissional, idade, entre outros, conforme consta expressamente do artigo 1º da Lei 9.029 /95... Aliás, como destacou na sentença, o fato de a autora do processo ser mulher e não possuir habilitação não foi reconhecido em defesa como motivo da dispensa

de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, cor ou estado civil”... concedida após o nascimento, a adoção ou a concessão de guarda para fins de adoção, assegurada a ambos os pais; a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo... Na última sexta-feira (25), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que garante salário-maternidade de quatro meses para homens e mulheres segurados do INSS que adotarem filho, independente da idade

Segundo o MPT, a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXX) proíbe diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil... Leiturista O caso teve início em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em julho de 2015... A decisão reconhece que houve irregularidade no anúncio de emprego, com a expressa restrição de idade mínima e máxima para admissão do cargo

de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, da CF)."... caput do art. 5º, da CF, garante os mesmos direitos e obrigações aos homens e mulheres (art. 5º, I, da CF), proibindo a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo... Ademais, o relator argumentou que a reserva de apenas 10% das vagas às candidatas do sexo feminino parece afrontar os princípios constitucionais da igualdade de gênero

A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029 /95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar... Em seu entendimento, apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se sua interpretação... ou idade

de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, cor ou estado civil... concedida após o nascimento, a adoção ou a concessão de guarda para fins de adoção, assegurada a ambos os pais; a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo... Na última sexta-feira (25), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que garante salário-maternidade de quatro meses para homens e mulheres segurados do INSS que adotarem filho, independente da idade

de sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade, cor ou estado civil”... concedida após o nascimento, a adoção ou a concessão de guarda para fins de adoção, assegurada a ambos os pais; a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo... Na última sexta-feira (25), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que garante salário-maternidade de quatro meses para homens e mulheres segurados do INSS que adotarem filho, independente da idade