Precedente do STJ. Juros de Mora (1% Ao Mês) em Notícias

A decisão de primeiro grau havia fixado ainda os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária a partir da data do evento danoso... Em relação aos consectários, a sentença foi revista pelo colegiado para aplicar os juros de mora no percentual de 0.5% ao mês, em conformidade com a Medida Provisória 2.180-35/2001... A Turma se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado por danos morais causados

A decisão de primeiro grau havia fixado ainda os juros de mora em 1% ao mês e a correção monetária a partir da data do evento danoso... Em relação aos consectários, a sentença foi revista pelo colegiado para aplicar os juros de mora no percentual de 0.5% ao mês, em conformidade com a Medida Provisória 2.180-35/2001... A Turma se baseou em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a par da legislação específica que rege a relação militar, há responsabilidade do Estado por danos morais causados

Para o relator, “os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação... Precedentes Sobre a adequação dos juros, a Primeira Seção do STJ já havia decidido, ao julgar o Recurso Especial 1.112.746 , do Distrito Federal, que são quatro as situações possíveis: 1) Se a sentença... Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do Paraná adotou no caso para o período posterior à vigência do novo código, o ministro Campbell ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda

No caso concreto da REsp em epígrafe, a cláusula penal moratória avençada pelas partes prevê a incidência de multa no percentual de 1% do preço do imóvel (estabelecido no contrato) por mês de mora, a toda... lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora... INVIABILIDADE. 1

Destaque: A redução de 45% dos juros de mora previsto no art. 1º , § 3º , da Lei n. 11.941 /2009 para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em... Art. 1º , § 3º da Lei n. 11.941 /2009. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas... Preservação da estabilidade dos precedentes

Ela obteve a devolução dos valores pagos, “descontada apenas a taxa de administração, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar do 31º dia do encerramento do grupo”... A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção... Ainda que o enunciado não explicite a questão do termo inicial, a ministra Gallotti observou que os precedentes que embasaram a súmula trazem a discussão sobre a data inicial de incidência da correção

Juros moratórios de 1% já vinham sendo adotados como a prática de mercado, mas nada impedia, por exemplo, que a taxa dos juros de mora fosse superior a 1% ao mês... maior em detrimento dos inadimplentes contumazes, porque esses têm, judicialmente garantido, um teto de juros de mora fixados em 1% ao mês... A súmula pacifica o entendimento de que no caso de mora, ou seja, atraso no pagamento, os juros estão limitados a 1% ao mês

Uyeda negou os embargos, considerando que seria possível cobrar juros de mora retroativos à citação, pois o credor foi privado de usufruir de seu capital... A primeira considera que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no dispositivo é de 1% ao mês, como disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional... Afirmou que isso faria os juros e a correção incidirem antes do principal ser estabelecido. Também afirmou que a Selic, segundo precedentes do próprio STJ, embute juros e correção monetária

Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda REsp 830.189 ) e pelo ministro Francisco Falcão ( REsp 814.157 ), a 1ª Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios... O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da incidência da correção monetária

Uyeda negou os embargos, considerando que seria possível cobrar juros de mora retroativos à citação, pois o credor foi privado de usufruir de seu capital... A primeira considera que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no dispositivo é de 1% ao mês, como disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional... Afirmou que isso faria os juros e a correção incidirem antes do principal ser estabelecido. Também afirmou que a Selic, segundo precedentes do próprio STJ, embute juros e correção monetária