Precedente do STJ. Juros de Mora (1% Ao Mês) em Notícias

Tributário Nacional , ou seja, 1% (um por cento) ao mês."... ao mês, visto ser esta a prevista no CTN , art. 161, § 1º""(fls. 186-187)... Ponto a adiante (fls. 186), assinala fixar a sentença taxa aos juros moratórios em 0.5% ao mês, (art. 1.062, CCB/1916) quando, ao advento do atual Código Civil , passaram a 1% ao mês (arts. 406, CCB, 161

Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação... O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula... A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação... O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula... A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Note-se que não se trata de juros de mora sobre a multa já constituída e que passa a integrar o crédito fiscal, algo já admitido pelo STJ [1] , mas de aplicar juros sobre a base de cálculo da multa, antes... Já o inciso II determina que o montante da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta Lei, fica sujeito a juros de mora (...) a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração... É importante destacar que a aplicação do artigo 96, inciso II, 1º, da Lei Estadual n. 6.374/89 está adstrita à mora relativa à multa aplicada nos termos do artigo 85 desse mesma lei

Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação... O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula... A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação... O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula... A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescida de correção monetária desde a data da sentença, e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação... O consumidor cita ainda precedentes do STJ, que em casos semelhantes reafirmou o entendimento consolidado na súmula... A ministra Isabel Gallotti admitiu o processamento de reclamação sobre o início da incidência de juros de mora em caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Em recentes decisões, o Superior Tribunal Justiça tem consolidado o entendimento de que os juros de mora não são base de incidência do Imposto de Renda (IR), porque não configuram aumento patrimonial... Entre tantas manifestações do Superior Tribunal Justiça em julgamentos recentes temos aquela, unânime, de sua 2ªTurma, em 16/10/2008, no recurso especial 1037452/SC e outro da 1ª turma de março deste ano... o que foi indevidamente cobrado e pago como tributo lá atrás, nos meses anteriores aos 60 imediatamente precedentes

Além da correção monetária correspondente à variação da Ufesp, incidiam sobre os débitos tributários em atraso juros de mora de 1% mês, calculados pro rata die (redação original do artigo 96 da Lei estadual... Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , In Revista dos Tribunais, ano 92, v. 811, p. 99-14) A natureza indenizatória dos juros de mora era expressamente atestada peloCódigo... cálculo dos juros de mora em matéria tributária

Em precedentes relatados pela ministra Denise Arruda REsp 830.189 ) e pelo ministro Francisco Falcão ( REsp 814.157 ), a 1ª Turma do STJ entendeu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios... O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês”... previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da incidência da correção monetária