Preliminar de Extinção do Processo por Perda de Objeto em Notícias

Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou as preliminares, bem como decretou a perda de objeto dos agravos regimentais interpostos contra decisão que indeferiu as diligências requeridas na fase do... Entre os efeitos da condenação, determinou a suspensão dos direitos políticos e a perda do mandato parlamentar... art. 10 da Lei 8.038 /90 e contra decisão que determinou a necessidade de juntada das alegações finais para análise de requerimento de extinção de tipicidade e punibilidade; e julgou parcialmente procedente

Ao final, ela pediu perda do objeto para extinção do processo sem julgamento do mérito... Em sustentação oral no julgamento, a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Túlio argumentou que houve perda superveniente do objeto do recurso uma vez que a decisão do magistrado foi corroborada... Na análise das questões preliminares, a maioria dos ministros votou pelo conhecimento do recurso, ficando vencida a ministra Regina Helena Costa

Ao final, ela pediu perda do objeto para extinção do processo sem julgamento do mérito... Em sustentação oral no julgamento, a subprocuradora-geral da República Denise Vinci Túlio argumentou que houve perda superveniente do objeto do recurso uma vez que a decisão do magistrado foi corroborada... Na análise das questões preliminares, a maioria dos ministros votou pelo conhecimento do recurso, ficando vencida a ministra Regina Helena Costa

Assim, a incidência da previsão do art. 338 do CPC/2015 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor... Perdas e danos. Descabimento... No caso, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem "substituição" da parte ré, aplica-se a regra geral de fixação

de análise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do mérito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos... Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores... Esse exercício de subsunção confere efetividade (ou amolda-se) à consolidada jurisprudência, em que a extinção da segurança por decadência, para a impetração, não obsta a dedução da pretensão pela via

EC/CV Processos relacionados AP 863... Os ministros também condenaram o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação à qual o réu foi condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro... que laudo técnico elaborado por perito oficial seria indispensável para a instrução do processo

Processos relacionados AP 863... Os ministros também condenaram o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação à qual o réu foi condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro... que laudo técnico elaborado por perito oficial seria indispensável para a instrução do processo

EC/CV Processos relacionados AP 863... Os ministros também condenaram o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação à qual o réu foi condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro... que laudo técnico elaborado por perito oficial seria indispensável para a instrução do processo

Perda superveniente do objeto. Inocorrência... Desse modo, é forçoso concluir que "a superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo... DESTAQUE A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição

TÍTULO II DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 11... CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA Seção I Da Instrução do Processo Licitatório Art. 18... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece