Preliminar de Nulidade do Processo por Violação do Princípio do Juiz Natural em Notícias

Nesta Corte, a defesa sustenta a nulidade da decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas do réu no Processo n. 0020729-62.2015.8.26.0506 (Operação Sevandija), bem como dos atos que... Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar... Na estreita via deste writ , não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar

Conforme doutrina, a suspeição é causa de parcialidade do juiz, viciando o processo, caso haja sua atuação. Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial... da sentença condenatória proferida nos autos de processo penal, por violação à imparcialidade do julgador... A ordenação ex officio do ato judicial impugnado, quando associada às características particulares do caso concreto, confirmam a grave violação do princípio acusatório

Conforme doutrina, a suspeição é causa de parcialidade do juiz, viciando o processo, caso haja sua atuação. Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial... da sentença condenatória proferida nos autos de processo penal, por violação à imparcialidade do julgador... A ordenação ex officio do ato judicial impugnado, quando associada às características particulares do caso concreto, confirmam a grave violação do princípio acusatório

Preliminares No recurso crime, a defesa também pediu a nulidade do processo, alegando afronta aos princípio do juiz e promotor natural... criminosa, não caracteriza violação ao princípio... Para o relator do processo, a decisão de pronúncia não se presta a analisar todos os fatos e circunstâncias contantes dos autos, o juiz fica restrito a indicar a existência de provas da materialidade e

Preliminares No recurso crime, a defesa também pediu a nulidade do processo, alegando afronta aos princípio do juiz e promotor natural... criminosa, não caracteriza violação ao princípio... Para o relator do processo, a decisão de pronúncia não se presta a analisar todos os fatos e circunstâncias contantes dos autos, o juiz fica restrito a indicar a existência de provas da materialidade e

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, consolidada na recente alteração promovida pela Lei 14.382 /2022, de modo que o... Deveras, observe-se que, nos termos do art. 272 , § 8º , do Código de Processo Civil de 2015 , já em vigor à época em que a apelante invocou a nulidade da intimação, "A parte arguirá a nulidade da intimação... em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido"

Violação do princípio do juiz natural (art. 5º , LIII , da Constituição Federal ) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região... Em verdade, trata-se de confusão entre os princípios do juiz natural e da identidade física do juiz (art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal )... PRELIMINARES REJEITADAS

Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Isso porque o juízo de certeza acerca da autoria e a deliberação acerca de dúvidas só podem provir do conselho de sentença, que é o juiz natural da causa... Não violação

dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. S. R. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA... ALMEJADO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. EIVA INEXISTENTE... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE VERFICADO. 2) PRÊMIO DE ASSIDUIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE