Prescrição Total - Art. 11 da Clt em Notícias

Segundo o julgador, a Constituição Federal somente admite a prescrição total após o término do contrato de trabalho... A maioria dos julgadores acompanhou o posicionamento, dando provimento ao recurso para afastar a prescrição total que havia sido declarada... Considerando que todas as alterações ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o magistrado sentenciante decidiu declarar a prescrição total

Segundo o julgador, a Constituição Federal somente admite a prescrição total após o término do contrato de trabalho... A maioria dos julgadores acompanhou o posicionamento, dando provimento ao recurso para afastar a prescrição total que havia sido declarada... Considerando que todas as alterações ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o magistrado sentenciante decidiu declarar a prescrição total

prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição", finalizou o desembargador ao declarar de ofício a prescrição total da ação, extinguindo-a com julgamento da questão... Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação... Entretanto, salientou o desembargador que a sentença não declarou a prescrição total, questão que sequer foi mencionada no recurso da empresa

prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição”, finalizou o desembargador ao declarar de ofício a prescrição total da ação, extinguindo-a com julgamento da questão... Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação... Entretanto, salientou o desembargador que a sentença não declarou a prescrição total, questão que sequer foi mencionada no recurso da empresa

prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição", finalizou o desembargador ao declarar de ofício a prescrição total da ação, extinguindo-a com julgamento da questão... Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação... Entretanto, salientou o desembargador que a sentença não declarou a prescrição total, questão que sequer foi mencionada no recurso da empresa

prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição" , finalizou o desembargador ao declarar de ofício a prescrição total da ação, extinguindo-a com julgamento da questão... Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação... Entretanto, salientou o desembargador que a sentença não declarou a prescrição total, questão que sequer foi mencionada no recurso da empresa

Assim, não corre prescrição, total ou quinquenal, quanto ao direito do empregado de receber da empregadora o PPP corretamente preenchido... A decisão foi fundamentada no artigo 11 , parágrafo primeiro, da CLT que, de forma expressa, determina que as ações que visam a obtenção de anotações relativas ao contrato de trabalho e que servem de prova... Em sua defesa, a empresa alegou que o direito do trabalhador estaria fulminado pela prescrição quinquenal. Mas isso não foi acolhido pelo magistrado

Assim, não corre prescrição, total ou quinquenal, quanto ao direito do empregado de receber da empregadora o PPP corretamente preenchido... A decisão foi fundamentada no artigo 11 , parágrafo primeiro, da CLT que, de forma expressa, determina que as ações que visam a obtenção de anotações relativas ao contrato de trabalho e que servem de prova... Em sua defesa, a empresa alegou que o direito do trabalhador estaria fulminado pela prescrição quinquenal. Mas isso não foi acolhido pelo magistrado

Assim, não corre prescrição, total ou quinquenal, quanto ao direito do empregado de receber da empregadora o PPP corretamente preenchido... A decisão foi fundamentada no artigo 11 , parágrafo primeiro, da CLT que, de forma expressa, determina que as ações que visam a obtenção de anotações relativas ao contrato de trabalho e que servem de prova... Em sua defesa, a empresa alegou que o direito do trabalhador estaria fulminado pela prescrição quinquenal. Mas isso não foi acolhido pelo magistrado

Assim, não corre prescrição, total ou quinquenal, quanto ao direito do empregado de receber da empregadora o PPP corretamente preenchido... A decisão foi fundamentada no artigo 11 , parágrafo primeiro, da CLT que, de forma expressa, determina que as ações que visam a obtenção de anotações relativas ao contrato de trabalho e que servem de prova... Em sua defesa, a empresa alegou que o direito do trabalhador estaria fulminado pela prescrição quinquenal. Mas isso não foi acolhido pelo magistrado