Preconiza o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que “a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais
O art. 11 da CLT , prevê dois prazos prescricionais para o trabalhador requerer o que é seu de direito junto a Justiça do Trabalho, antes deste direito prescrever... Vejamos, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 11
NATUREZA DA PRETENSÃO (ART. 11 , § 1º , DA CLT )... Já a Súmula nº 57 diz que o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação da carteira de trabalho não estão sujeitos ao corte prescricional do art. 11 da CLT... O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, dada a natureza declaratória, não estão sujeitos ao corte prescricional (art. 11 , § 1º , da CLT ).” SÚMULA Nº 56
NATUREZA DA PRETENSÃO (ART. 11 , § 1º , DA CLT )... A Súmula 57 diz que o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação da carteira de trabalho não estão sujeitos ao corte prescricional do artigo 11 da CLT... O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, dada a natureza declaratória, não estão sujeitos ao corte prescricional (art. 11 , § 1º , da CLT )
NATUREZA DA PRETENSÃO (ART. 11 , § 1º , DA CLT )... A Súmula nº 57 diz que o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação da carteira de trabalho não estão sujeitos ao corte prescricional do art. 11 da CLT... O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, dada a natureza declaratória, não estão sujeitos ao corte prescricional (art. 11 , § 1º , da CLT )
da CLT... função, ele poderá cobrar tão somente a compensação do período dos últimos 5 anos de trabalho, por força da prescrição que está previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , e no artigo 11... e coluna vertebral As normas internas e os acordos coletivos celebrados pela Caixa Econômica Federal vêm garantindo também aos Caixas, além do intervalo de 15 minutos previsto no art. 224 , § 1º , da CLT
Nesse contexto, segundo o ministro, não é cabível o argumento de ofensa aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , que tratam da prescrição trabalhista, pois a afronta ao direito
Nessa linha, o artigo 11 da CLT determina: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após... Especialmente, no direito do trabalho, a reforma trabalhista de 2017, com a lei 13467 , trouxe a baila o artigo 507 A da CLT , em que determina o cabimento da arbitragem para uma classe de empregados
Nesse contexto, segundo o ministro, não é cabível o argumento de ofensa aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal , que tratam da prescrição trabalhista, pois a afronta ao direito