Prescrição Total - Art. 11 da Clt em Notícias

Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total. Apontou violação dos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST... O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entendeu não se tratar de prescrição total do direito de a empregada requerer a integração da função de confiança, uma vez que seu pedido foi deferido parcialmente... Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou recurso da Caixa Econômica Federal que pediu a aplicação da prescrição total da gratificação

Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST... O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (SC) entendeu não se tratar de prescrição total do direito de a empregada requerer a integração da função de confiança, uma vez que seu pedido foi deferido... A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, conheceu dos embargos e, afastando a prescrição total, determinou o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento como entender

Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST... O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (SC) entendeu não se tratar de prescrição total do direito de a empregada requerer a integração da função de confiança, uma vez que seu pedido foi deferido... A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, conheceu dos embargos e, afastando a prescrição total, determinou o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento como entender

Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST... O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (SC) entendeu não se tratar de prescrição total do direito de a empregada requerer a integração da função de confiança, uma vez que seu pedido foi deferido... A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, conheceu dos embargos e, afastando a prescrição total, determinou o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento como entender

Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST... O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (SC) entendeu não se tratar de prescrição total do direito de a empregada requerer a integração da função de confiança, uma vez que seu pedido foi deferido... A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, conheceu dos embargos e, afastando a prescrição total, determinou o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento como entender

Por esse fundamento, a empresa requereu a aplicação da prescrição total, apontando violação dos artigos 11 da CLT e 7.º, XXIX, da CF, além de contrariedade a súmulas do TST... O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (SC) entendeu não se tratar de prescrição total do direito de a empregada requerer a integração da função de confiança, uma vez que seu pedido foi deferido... A Seção I Especializada em Dissídios Individuais, por maioria, conheceu dos embargos e, afastando a prescrição total, determinou o retorno dos autos à Turma para que prossiga no julgamento como entender

Segundo o julgador, a Constituição Federal somente admite a prescrição total após o término do contrato de trabalho... A maioria dos julgadores acompanhou o posicionamento, dando provimento ao recurso para afastar a prescrição total que havia sido declarada... Considerando que todas as alterações ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o magistrado sentenciante decidiu declarar a prescrição total

prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição", finalizou o desembargador ao declarar de ofício a prescrição total da ação, extinguindo-a com julgamento da questão... Conforme destacou o desembargador, nos termos dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 e 11 , I , da CLT , o prazo prescricional é de 5 anos durante a vigência do contrato de trabalho e de 2 anos a contar da cessação... Entretanto, salientou o desembargador que a sentença não declarou a prescrição total, questão que sequer foi mencionada no recurso da empresa

Segundo o julgador, a Constituição Federal somente admite a prescrição total após o término do contrato de trabalho... A maioria dos julgadores acompanhou o posicionamento, dando provimento ao recurso para afastar a prescrição total que havia sido declarada... Considerando que todas as alterações ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o magistrado sentenciante decidiu declarar a prescrição total

Segundo o julgador, a Constituição Federal somente admite a prescrição total após o término do contrato de trabalho... A maioria dos julgadores acompanhou o posicionamento, dando provimento ao recurso para afastar a prescrição total que havia sido declarada... Considerando que todas as alterações ocorreram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, o magistrado sentenciante decidiu declarar a prescrição total