Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), prevalece... o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho

Nas ações, as entidades de classe alegam, entre outros pontos, que o adiamento do reajuste viola princípios constitucionais dos servidores públicos federais, como o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade... O relator quer a manifestação do Congresso sobre a vedação constante do artigo 62 , parágrafo 10 , da Constituição Federal , que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que

Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva... “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”... Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual

Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva... “Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir”... Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual

Com a volta ao Brasil, sua remuneração retornou ao valor anterior, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial... Segundo a decisão, a única exceção ao princípio da irredutibilidade salarial é a existência de previsão em acordo ou convenção coletiva... “Entretanto, com relação ao salário-base, esse entendimento não deve prevalecer, em razão do disposto no artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal , que prevê, como única exceção à irredutibilidade

Ele destaca que o constituinte originário estabeleceu o princípio da irredutibilidade salarial em razão de seu caráter alimentar, autorizando sua flexibilização unicamente mediante negociação coletiva... "Por isso, a norma impugnada, tal como posta, a princípio, não pode subsistir"... Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual

O Estado de MS distingue reajuste remuneratório de revisão geral anual, sendo esta última protegida pelo princípio da irredutibilidade e pontua que a parcela de irredutibilidade é transitória, sendo lícita... entendimento, caracteriza violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37 , XV , da CF ), motivo pelo qual requerem o direito ao reajuste da referida parcela... Afirmam que, para evitar redução salarial, passaram a receber a Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI)

Irredutibilidade Segundo o voto de Dias Toffoli, a medida contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que os servidores em questão passaram a receber menos por hora trabalhada... Em seguida, o ministro Teori Zavascki propôs à Corte dar provimento ao recurso e dar interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 1º, artigo 1º, do decreto, a fim de esclarecer que o dispositivo

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), prevalece... o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho

construído ao longo dos anos de prestação de serviços, consagrando o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal... O Juízo de 1º Grau, embora tenha reconhecido a natureza salarial da verba CTVA, indeferiu o pagamento de diferenças salariais pela redução e supressão da parcela... que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio