Procuração com Poderes Especiais Para Requerer o Benefício em Notícias

Poderes Administrativos. ANAC . Recuperação judicial. Slots e Hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação de ativos de empresa aérea. Análise da matéria pelo Poder Judiciário... Deveria a parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, que impugnara, especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento que levou à inadmissão do Recurso Especial, em 2º Grau... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que, conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por

aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador... tampouco pelo Poder Judiciário... De outro, a Lei n. 10.741 /2003, que elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado

Para Toffoli, permitir que o trabalhador continue ou retorne ao trabalho especial após a obtenção da aposentadoria “contraria em tudo” o propósito do benefício... Para Toffoli e a maioria da Corte, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento... O dispositivo veda o recebimento do benefício especial para quem permanece ou volta à atividade de risco após a aposentadoria, e o artigo 46 da lei prevê o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno

Contudo, para que o advogado possa requerer o benefício em nome de seu constituinte, deverá constar autorização expressa na procuração... Ou seja, na procuração outorgado ao advogado deverá constar cláusula específica consignando que o procurador tem poder especial para “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, conforme redação... Quer dizer, o juiz não poderá negar o benefício ao seu livre arbítrio. Para requerer o benefício exige-se que o requerente afirme a condição de carente, por intermédio de seu procurador

DESTAQUE É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso especial para restabelecer sentença condenatória... Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 06/10/2021, DJe 17/12/2021)... Se era para preponderar, em caráter definitivo, um regime remuneratório intermediário, que somava vantagens da antiga estrutura remuneratória, com os novos benefícios, não faria o menor sentido determinar

Procuração ad judicia – documento que outorga poderes a um advogado para conduzir o processo de interesse do outorgante... Substabelecimento – ato direcionar a outro advogado os poderes recebidos em procuração... Outras petições podem ser apresentadas durante o processo para requerer o que é de interesse ou de direito das partes

Basta que se faça a afirmativa no corpo mesmo da petição, subscrita pelo advogado ou pelo defensor público, que não necessitam de procuração com o poder especial para tanto... Recurso especial provido, para se conceder à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita.” ( REsp 1178595/RS , Rel... No caso em apreço, cuidou o agravante de requerer expressamente a concessão do benefício, anexando, ainda, a hoje dispensável declaração de pobreza firmada pelo próprio punho (fls. 35), atendendo, pois

pelo próprio Poder Judiciário, bem assim a intimação das partes para manifestarem concordância quanto à cópia digital; CONSIDERANDO que muitos dos escritórios de advocacia mantêm em seus arquivos cópias... e arts. 4º e 6º da Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , que pautam a atuação da administração pública, em especial... fim de requerer a antecipação da conversão da sua tramitação em eletrônica, assegurada a conferência do arquivo, a indexação das peças processuais e o seu protocolamento eletrônico de forma padronizada

Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de forma gratuita, para pessoas de baixo poder aquisitivo... civil, criminal e administrativa sobre o referido bem, se comprometendo a transferi-lo para o seu nome, no período contido no instrumento de procuração... O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao pedido de uma mulher para que lhe fosse concedido o benefício da justiça gratuita

Considera a competência notarial para autenticar fatos, prevista na lei 8.935 /94, em especial no artigo 6º , inciso III... A parte deverá requerer tal manifestação, se ela não existir... Advogado sem procuração no processo ou terceiros Terceiras partes ou advogados sem procuração no processo, não podem solicitar a ata