Programas de Incentivos Fiscais em Notícias

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas deixem de aproveitar incentivos fiscais concedidos às operações de exportação, recolhendo, assim, mais tributos do que realmente... exportadores são a dispensa no recolhimento de alguns tributos, dentre os quais, Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ), do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ), do Programa... Segundo disposto no site Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, “O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos

A concessão de incentivos fiscais sobre os impostos compartilhados com Estados e Municípios pode ser vedada. É o que prevê o Projeto de Lei 5.154/13, de autoria de Inocêncio Oliveira (PR-PE)... A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, limita a concessão de incentivos fiscais às parcelas que não impliquem na alteração dos valores repassados aos Estados e Municípios... Fonte: http://www.original123.com.br/assessoria/2013/07/23/projeto-de-lei-veda-incentivos-fiscais-sobre-impostos-compartilhados/

COM A MP: SUBVENÇÕES DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS As subvenções decorrentes de incentivos fiscais, incluindo aquelas destinadas a investimentos, agora estão sujeitas à tributação pelo IRPJ/CSLL /PIS... Incentivos de ICMS: Os incentivos fiscais concedidos no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são equiparados às subvenções para investimento... • Revogação de regras de exclusão de receitas decorrentes de incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ/CSLL /PIS /COFINS; • Concede crédito fiscal decorrente de subvenção passível de recuperação com

é a possibilidade de o STF, diante das reiteradas decisões sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais dados sem unanimidade do Confaz, editar uma súmula vinculante... O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, chegou a detalhar etapas para a convalidação: após o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz, seria feita a remissão... Decisão A convalidação dos incentivos fiscais ganhou urgência, no debate do pacto federativo, a partir das decisões do STF que asseguram a dois municípios goianos – Córrego de Ouro e Jeovânia – repasse

Os trechos equiparavam os incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento... Convalidação Para não perder a eficácia, os incentivos fiscais irregulares que já estão em vigor deverão ser validados pelo Confaz nos próximos 180 dias... A nova lei tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantindo aos estados que já contam com empreendimentos atraídos por

Conceder incentivos fiscais à indústria produtora de embalagens e bandejas biodegradáveis feitas a partir da mandioca... De acordo com o texto, o incentivo só será dado às empresas em situação regular com o Estado, que cumpram metas de emprego, sendo proibidos programas de demissão

“A proposta estabelece que a Secretaria de Fazenda ficará como única responsável por conceder, fiscalizar e retirar os incentivos fiscais de quem não cumprir as metas... A competência para acompanhar, monitorar, avaliar, fiscalizar propor revogação ou cassação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira dos contribuintes será da Secretaria... anual da eficiência de cada um dos programas

“A questão dos incentivos fiscais está inserida no centro do debate nacional, inclusive com a tramitação da lei da convalidação dos incentivos no Congresso”, disse o secretário... No agravo de instrumento encaminhado à 17ª Câmara Cível, a PGE-RJ conseguiu comprovar que o governo fluminense obteve ganhos com os incentivos fiscais entre 2004 e 2015... A federação informou, ainda, que graças a incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual, mais de 230 indústrias se instalaram no interior do estado, gerando quase 100 mil empregos formais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias... A proposta tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através... Desoneração Outra mudança efetuada pela Câmara garante que a desoneração garantida a empresas e indústrias pelos incentivos fiscais dos estados não será tributada de outra forma

Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo... Na avaliação da Confederação, a nova sistemática viola o pacto federativo, pois abocanha parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por estados e municípios... Já as novas regras impõem a incidência dos impostos federais sobre as receitas das subvenções, além da concessão de um crédito fiscal compensatório apenas relativo aos incentivos para investimento