Proibição de Enriquecimento sem Causa da Administração em Notícias

A decisão implicou na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público... Segundo o MP Eleitoral, as irregularidades praticadas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a causa de inelegibilidade prevista na alínea g da LC nº 64 /90... requisitos “viola a diretriz constitucional de defesa da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato eletivo, ao permitir que pessoas que lesaram ou causaram prejuízo à administração

A decisão implicou na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público... Segundo o MP Eleitoral, as irregularidades praticadas são insanáveis e configuram ato doloso de improbidade administrativa, atraindo a causa de inelegibilidade prevista na alínea g da LC nº 64 /90... requisitos “viola a diretriz constitucional de defesa da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato eletivo, ao permitir que pessoas que lesaram ou causaram prejuízo à administração

Sendo assim, se a titularidade do direito real retornará ao mantenedor do Cemitério, este deve restituir o respectivo valor pago sob pena, inclusive, de enriquecimento sem causa... contudo, que não se pode admitir que a parte use o jazigo pelo período que bem entender e obtenha a resolução do contrato com a restituição integral do valor pago, sob pena de também caracterizar enriquecimento sem causa... sem causa, pelo tempo de uso gratuito do jazigo

Ela é ré em ação do Ministério Público Federal por ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito e violou princípios da administração pública... As sanções previstas incluem ainda a perda de qualquer função pública eventualmente exercida, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais... Em virtude da prática ilícita, a ex-gerente teve seu contrato de trabalho com a Caixa rescindido por justa causa e também responde pelo crime de peculato no curso do processo penal nº 0004394-56.2017.4.03.6104

do enriquecimento sem causa... se pode cogitar boa-fé da pensionista a partir da notificação do pagamento irregular da vantagem feita em maio de 2011, sendo devida a restituição dos valores, sob pena de afronta ao princípio da proibição... Por fim, argumentaram que é dever da Administração Pública corrigir as ilegalidades encontradas, conforme estabelecem a Súmula 473 do STF e a Lei nº 9.784 /99

"A legislação civil, de modo genérico, impede a remuneração de serviço que não tenha sido executado, ao coibir o enriquecimento sem causa, donde se concluir que a especificação prevista nas propostas se... A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) a proibição de cobrança, por concessionária ou permissionária de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não

Proibição de enriquecimento sem causa... sem causa... sem causa da outra parte

Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto... sem causa... com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa

Em outro viés, reputo que a norma em questão viola também o Princípio da Moralidade, vinculante da Administração Pública (CF, 37), posto que enseja enriquecimento sem causa por parte da União... exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”), reputo que esta norma legal se revela incompatível com o Princípio da Isonomia (CF, 5, caput; 194, I) e com o Princípio da Proibição

sem causa da Prefeitura Municipal”, afirmou... Porém, sendo incontroversa a prestação dos serviços, ainda que embasados em licitação que não observou todas as formalidades da norma, incabível o ressarcimento dos valores pagos de modo a evitar enriquecimento... “A proibição de contratar com o Poder Público possui nítido caráter punitivo e esta penalidade guarda pertinência com o ato ímprobo praticado pelos réus, os quais se valeram indevidamente de dispensa de