Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

dos animais no âmbito do conflito com outros direitos fundamentais ou bens jurídicos de estatura constitucional... Argumentaram os juízes da 3ª Câmara do 1º Senado do Tribunal que a proteção do bem-estar dos animais por meio da proteção contra práticas sexuais dissonantes das características da respectiva espécie constitui... Desde logo, embora sucinta, a decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha ingressa em seara altamente polêmica, seja do ponto de vista jurídico, seja do ponto de vista da moralidade, merecendo por certo

que objetiva a proteção da entidade familiar... "A impenhorabilidade do bem de família busca amparar direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana e a moradia, os quais devem funcionar como vetores axiológicos do nosso ordenamento jurídico... Ele mencionou que a proteção legal alcança até mesmo o bem de família indireto, ou seja, o imóvel que é alugado para propiciar renda necessária à subsistência da família do devedor ou ao custeio de sua

O ministro citou ainda diversos instrumentos de proteção ao bem cultural presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com informações da assessoria de imprensa do STF. ADPF 206... contido no Decreto-Lei 25 /1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional... Ainda de acordo com o relator, a controvérsia já está superada pelo reconhecimento da proteção constitucional ao patrimônio cultural

criar novas hipóteses de limitação dessa proteção... Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009 /1990... Noutros termos, a própria autonomia da vontade, elemento fundamental das relações contratuais, restaria solapada se equiparados os regimes jurídicos em tela", ponderou o ministro

No julgamento do AgRg no HC 833.985-SP, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou que, a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais... Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens... possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens

interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... as mínimas condições de dignidade; o outra, voluntário, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio... visando à expropriação do bem

princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio... visando à expropriação do bem

Para ele, "não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas... Salomão explicou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio... A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

um panorama jurídico da correta adequação, casos práticos grandes empresas, como o Habib's e a Yamaha, e, revelar os principais desafios, bem como as perspectivas para o próximo período pela ANPD... e quais devem ser os próximos passos da agenda fiscalizatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)... A correta aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )é um desafio para empresas dos mais diversos setores e ainda há diversas dúvidas sobre quais devem ser as estratégias das grandes empresas

"Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações... Salomão destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio... Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva