Protesto Para Efeitos Falimentares em Notícias

Entre os efeitos do protesto, o Código Civil prevê, em seu art. 202 , III , a possibilidade de que o protesto cambial interrompa a prescrição... Por outro lado, a fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial também se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do... do referido diploma legislativo, segundo o qual "a interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita"

segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, não importa em produção de efeito... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Juízo arbitral. Recuperação judicial. Competência. Parte provoca manifestação. Obtenção do pronunciamento... O mais novo informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está disponível para consulta. Acesse a íntegra da Edição nº 717 AQUI

todos os efeitos desta lei"... Suspensão dos protestos tirados em face da recuperanda. Cabimento. Cancelamento dos protestos tirados em face dos coobrigados. Descabimento... DESTAQUE No plano de recuperação judicial é possível suspender tão somente o protesto contra a recuperanda e manter ativo o protesto tirado contra o coobrigado

que a recuperação surja efeito... que a recuperação surja efeito... em última instancia, verificar se a existência de protestos lavrados contra o devedor configura fato que recomende a recusa do plano. 4

intimação por meio de prepostos, bem como o protesto especial para fins falimentares - que deve ser lavrado na comarca do principal estabelecimento do devedor -, não se afastando, em absoluto, a possibilidade... Com efeito, não parece a melhor interpretação afirmar que o referido dispositivo veda que o Tabelionato de Protesto envie intimação postal com aviso de recepção (AR) para quem resida fora da competência... Com efeito, não faz o menor sentido restringir a possibilidade de publicidade real ao principal interessado, no tocante ao protesto

Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social... No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros... Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor

“Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável... O colegiado destacou a importância de a dívida ser comprovada com o efetivo protesto dos títulos... Protesto O valor de 40 salários mínimos pode ser alcançado por título individual ou pela soma dos títulos

“Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável... “Para que a falência seja decretada, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto seja de apenas alguns desses títulos, que perfaçam o valor de... O colegiado destacou a importância de a dívida ser comprovada com o efetivo protesto dos títulos

Com o deferimento, ficam suspensos as demandas em curso e os efeitos dos protestos, assim como garantido o cancelamento de títulos, para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente... ‘‘Dessa forma, estando as autoras em recuperação judicial, seria inadequado manter-se os efeitos dos protestos lançados e autorizar os futuros, dificultando a operacionalização das atividades, frustrando... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.101 /2005

Com o deferimento, ficam suspensos as demandas em curso e os efeitos dos protestos, assim como garantido o cancelamento de títulos, para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente... Dessa forma, estando as autoras em recuperação judicial, seria inadequado manter-se os efeitos dos protestos lançados e autorizar os futuros, dificultando a operacionalização das atividades, frustrando... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.101 /2005