Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

Os atos administrativos podem ser ainda vinculados ou discricionários... podem editar atos administrativos, sendo uma exteriorização do pensamento (DI PIETRO, 2012, p. 202)... Os atos administrativos praticados pelo CADE são vários e variam de acordo com o papel desempenhado

Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba) determinou que o Município de Fazenda Rio Grande adote as medidas necessárias para possibilitar o acesso amplo e irrestrito aos editais e demais atos administrativos... via procedimento administrativo... administrativos que integram os procedimentos licitatórios no site oficial do Município, independentemente de prévio cadastramento do usuário

Em 27 de julho deste ano, o corregedor nacional, ministro Gilson Dipp solicitou informações ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a existência de atos administrativos que teriam sido editados... A publicação dos atos está de acordo com o principio da publicidade... Em ofício ao TJMG, o ministro ressaltou a necessidade de esclarecimento dos fatos “particularmente em atenção ao compromisso de todos os órgãos do Poder Judiciário com a transparência e publicidade de

Em 27 de julho deste ano, o corregedor nacional, ministro Gilson Dipp solicitou informações ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre a existência de atos administrativos que teriam sido editados... A publicação dos atos está de acordo com o principio da publicidade... Em ofício ao TJMG, o ministro ressaltou a necessidade de esclarecimento dos fatos particularmente em atenção ao compromisso de todos os órgãos do Poder Judiciário com a transparência e publicidade de suas

Estes vícios, apontou, invalidam os atos administrativos e dificultam a sua defesa na esfera administrativa... O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo de sanções e deveres é obrigação legal da administração pública... “Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade”, declarou

A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Recurso de Apelação, afirmando que o acesso aos documentos é necessário para o exercício do controle social dos atos administrativos... da CF/1988), que “tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame” , de modo a concretizar o “direito fundamental à lisura do processo seletivo”... O candidato, representado pelo advogado Breno Zatiti , do escritório Mazzeu Zatiti Advogados , havia interposto recurso administrativo sobre a divulgação de documentos de sua avaliação e reabertura de

De acordo com o ministro, o artigo 37 , caput, da Constituição prevê expressamente o princípio da publicidade dos atos administrativos... Constituição prevê expressamente o princípio da publicidade dos atos administrativos O ministro Luiz Fux, do STF deu provimento a RExt interposto pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração... Decisao do TJ/DF havia negado pedido feito pelo Sindicato, sob o argumento de que " conquanto a publicidade dos administrativos e o acesso à informação traduzam instrumentos inerentes ao estado democrático

dos atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo... Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (6) um projeto de lei complementar que estende às prefeituras e câmaras de vereadores dos 399 municípios paranaenses a obrigatoriedade de divulgação de seus atos administrativos... administrativos no Diário Oficial do Estado e na mídia impressa

A meu ver, após profunda análise e pesquisa verifica-se que o decreto ora combatido não fere e, sim satisfaz o princípio da transparência e publicidade dos atos administrativos, não havendo qualquer ilegalidade... Na decisão, a juíza acolhe o argumento do município de que as regras sobre não dar ampla divulgação de atos administrativos estão em vigor desde 1985... De acordo com a ação, Doria teria violado os princípios da publicidade e da transparência ao parar de liberar a íntegra de atos licitatórios, contratos administrativos, entre outros

indica que o processo administrativo instaurado pela Prefeitura de (...) não é idôneo para a contratação dos serviços de divulgação e publicidade pretendidos para conferir visibilidade aos atos daquela... 16/06/2021, analisou, nos autos do TC- 10118.989.21 , impugnação suscitada em face de edital de chamamento público que tinha por objeto o credenciamento de empresas para a prestação de serviços de publicidade... e divulgação, sujeitos, como regra geral, ao regime da Lei nº 12.232 , de 29/4/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade