Reconhecimento da Atividade de Vigilante em Notícias

Tendo em vista os três depoimentos constantes nos autos que atestaram o trabalho do autor como vigilante armado e a legislação vigente à época, o juiz convocado ressaltou que é possível o reconhecimento da atividade... O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar o caso, destacou que, nos termos da legislação vigente à época, a atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, de acordo... da atividade especial exercida pelo segurado no período alegado

Ou seja, de que no período posterior ao Decreto n.º 2.172 /97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem em condições especiais... Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019, a Corte Infraconstitucional, fixou entendimento no sentido de que, é possível o reconhecimento de atividade... especial do vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, inclusive, após o Decreto 2.172 /1997 , observando-se por necessário, a comprovação da exposição do segurado à atividade nociva, de forma permanente

Embora nos pareça evidente que o vigilante, em razão de sua atividade de proteção do patrimônio e vida alheios, exerça uma atividade perigosa, nem sempre esse reconhecimento se confirma no INSS e na justiça... como especial, mesmo após 05.03.1997, como não é exigido o uso de arma de fogo para tal reconhecimento... Mesmo assim, os vigilantes que diante da negativa buscavam na justiça o direito à aposentadoria especial, conseguiam, desde que comprovassem 25 anos de atividade especial com risco à integridade física

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes... especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a lei 9.032 /95 e ao decreto 2.172 /97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio... Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho

Por isso, o vigilante deverá solicitar expressamente o reconhecimento dos períodos de atividade especial para serem analisados pelo INSS... Não solicitar no INSS o reconhecimento dos períodos de atividade especial Diferentemente do que acontece com os outros benefícios do INSS, não há um requerimento específico para solicitar a aposentadoria... do vigilante

Porém, o magistrado não aceitou o período entre 2006 e 2008, pois o aposentado exerceu a função de vigilante sem portar arma de fogo, o que inviabilizou o reconhecimento da especialidade da atividade... O segurado, então, ajuizou uma ação na Justiça federal catarinense em 2016 para solicitar o reconhecimento desses anos em que trabalhou como vigilante... Os documentos apresentados dão conta de que ele trabalhava na atividade de vigilante, portando arma de fogo, realizando rondas em empresas comerciais e industriais

a reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo... a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de... “ Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico

O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1031 e decidiu que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial à atividade de VIGILANTE, independente do USO OU NÃO DE ARMA DE FOGO, desde que... sejam apresentadas provas (por qualquer meio de prova até 5.3.1997), da PERMANENTE EXPOSIÇÃO do trabalhador à atividade nociva.⁣⁣... Com isso os vigilantes passam a ter o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL.⁣⁣ ⁣ Link STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe... ⁣

A Reforma da Previdência vai afetar o vigilante principalmente no que diz respeito ao reconhecimento da periculosidade como agente nocivo . O que isso significa... Desta forma, hoje, para a aposentadoria especial do vigilante é fundamental o reconhecimento da periculosidade para que essa categoria possa buscar o seu direito... Porém, no entendimento do Judiciário , desde que seja comprovada a exposição ao agente nocivo (periculosidade), a atividade é considerada especial, pois há risco à vida e integridade física do vigilante

VIGIA E VIGILANTE. ATIVIDADE PERIGOSA. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. 1... A partir de 1997 os vigilantes passaram a ter certa dificuldade para ter o reconhecimento de sua atividade periculosa como especial, isso reflete diretamente na concessão de sua aposentadoria... Caracterizada a atividade especial em face da especificidade das condições laborais vivenciadas pelos vigias e vigilantes, atividades equiparada às categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao