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2 de Maio de 2024

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Aposentadoria especial para vigilantes

Conheça a decisão sobre o tema 1031 do Superior Tribunal de Justiça

há 3 anos

O Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1031 e decidiu que é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial à atividade de VIGILANTE, independente do USO OU NÃO DE ARMA DE FOGO, desde que sejam apresentadas provas (por qualquer meio de prova até 5.3.1997), da PERMANENTE EXPOSIÇÃO do trabalhador à atividade nociva.⁣⁣

A decisão foi publicada na última sexta-feira (05). ⁣

⁣Com isso os vigilantes passam a ter o direito à APOSENTADORIA ESPECIAL.⁣⁣

⁣

Link STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pe...⁣

Marciele Bento

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